A Justiça de Araucária determinou que o Estado do Paraná e o Município de Araucária forneçam Canabidiol para o tratamento de uma criança que teve indicação clínica para o uso do medicamento. O paciente possui sete anos de idade e diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A liminar atende ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Araucária. Antes de procurar a ajuda do Ministério Público, a família já havia solicitado o fornecimento do medicamento ao filho de maneira administrativa, porém como o fármaco não consta de lista de medicamentos padronizados para distribuição pelo SUS na solicitação não foi atendida.
Foram notificados da decisão judicial os secretários de Saúde Municipal e Estadual, que agora devem adotar as providências necessárias para cumprimento da liminar, no prazo de até cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 mil (a ser destinada para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), além da eventual responsabilização criminal e civil. Os autos tramitam sob sigilo.
