A regularização de imóveis é um assunto crucial no campo do direito de propriedade. Com frequência, propriedades são compradas e vendidas sem seguir as normas legais, o que pode resultar em problemas futuros para os donos.
Deste modo, com o objetivo de manter você, caro leitor, bem informado sobre seus direitos, a Dra. Bruna Nazário, especialista em Direito Civil, Empresarial, Família e Sucessões, esclarece os meios legais disponíveis para a regularização dos imóveis, bem como ressalta a importância de seguir o procedimento correto no momento da compra.
Nas palavras da Advogada: “É fundamental que os proprietários ou possuidores estejam cientes da possibilidade de regularização de imóveis por meio de diferentes mecanismos legais, como a usucapião, a Reurb e a adjudicação compulsória”.
Segundo a Advogada, a usucapião, por exemplo, é o instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta, desde que preenchidos os requisitos legais (posse mansa, pacífica, ininterrupta e por tempo prolongado).
No que se refere a adjudicação compulsória, explica a Advogada, que é o meio de regularização utilizado quando há descumprimento de contrato de compra e venda pelo vendedor. “A adjudicação compulsória é um recurso utilizado para garantir que o vendedor conceda a escritura definitiva do imóvel ao comprador, uma vez que este tenha cumprido todas as obrigações contratuais estabelecidas. É uma forma de assegurar que o comprador receba aquilo que lhe é de direito, de forma legal e justa.”
Quanto a Reurb, a advogada explica: “A Lei da Reurb (Regularização Fundiária Urbana) também é uma importante ferramenta para a regularização de imóveis, principalmente em áreas urbanas ocupadas de forma irregular. Por meio da Reurb, é possível regularizar a situação de imóveis e garantir o direito à moradia digna para os ocupantes.”
A Dr.ᵃ Bruna finaliza ressaltando a importância de buscar orientação jurídica especializada para garantir a regularização da propriedade de forma segura e eficaz, visando sempre assegurar que proprietários possam desfrutar com tranquilidade e segurança o direito de propriedade.
Serviço
O escritório da Advogada Dr.ᵃ Bruna Nazário está localizado na R. Cel. João Antônio Xavier, 607, no Centro. Para mais informações você pode entrar em contato através do telefone (41) 99216-8353 / (41) 3048-3607.
Edição n.º 1430. Nina Santos.
