Advogados explicam o que muda com a lei sobre a guarda compartilhada de pets
A Lei nº 15.392/2026 trouxe uma regulamentação específica para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação, divórcio ou dissolução de união estável. Entre as principais mudanças estão a possibilidade de o juiz determinar a guarda compartilhada do pet quando não houver acordo entre o casal, o reconhecimento de que o animal […]
