Idosos em situação de vulnerabilidade têm direito a pensão alimentícia paga pelos filhos

Especificamente em relação às pessoas idosas, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) adota os termos do Código Civil e adiciona que é função do Ministério Público promover e acompanhar as ações de alimentos e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco (artigo 74, inciso II). O Estatuto do Idoso também prevê a celebração de acordos entre o Ministério Público e os familiares da pessoa idosa. Conforme explica o promotor Alexandre Ribas Paiva, da 1ª Promotoria de Justiça de Araucária, esses acordos são considerados títulos extrajudiciais e, em caso de descumprimento, poderão ser exigidos em sede de execução movida junto ao Poder Judiciário (artigo 13). “Vale lembrar que, se a pessoa idosa e seus familiares não possuírem condições econômicas, o poder público deverá fornecer o necessário ao sustento do idoso, no âmbito da assistência social (artigo 14). Trata-se de imposição razoável do legislador, afinal, como ensina Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito de Família, ‘se o pai, o avô, o bisavô, têm o dever de sustentar aquele a quem deram a vida, injusto seria que o filho, neto ou bisneto, abastado, não fosse obrigado a alimentar o seu ascendente incapaz de manter-se’”, ilustra o promotor.

No caso de o idoso ter mais de um filho, o promotor de justiça afirma que a obrigação pode ser dividida entre todos eles, pois trata-se de dever solidário. O artigo 12 do Estatuto do Idoso, entretanto, prevê a possibilidade de a pessoa idosa escolher de quem cobrará a obrigação. “Isso quer dizer que o idoso pode optar por receber alimentos daqueles filhos que têm melhores condições financeiras ou mesmo daqueles que não prestam os devidos cuidados ao genitor”, destaca.