Depois de anos e anos de muita enrolação e a promessa de que teriam suas áreas regularizadas, mais de 100 famílias moradoras do Shangai finalmente terão a matrícula de seus imóveis para provar que – sim – são os legítimos proprietários do pedaço de chão que já residem há mais de décadas.
O processo de regularização está sendo possível graças a uma parceria entre a Prefeitura de Araucária, Cohab e o Tribunal de Justiça do Paraná, que desenvolveu o projeto Moradia Legal. O programa tem como objetivo colocar fim a eventuais discussões acerca da propriedade de áreas ocupadas e já consolidadas, como é o caso do imóveis da rua Coleiro do Norte e Juriti, no Shangai.
A sentença colocando um pá de cal sobre os questionamentos acerca da propriedade foi proferida na última quinta-feira, 2 de dezembro, pelo juiz Ricardo Piovesan. Na decisão, ele ressalta que a área é de propriedade do Município, que concorda com a regularização. Ressalta ainda que a permanência dos moradores no local já está consolidada e que o imóvel atende as condições necessárias para que as pessoas ali residam sem correr nenhum tipo de risco. “O título de propriedade pretendido pelos autores é, para além da simples garantia do exercício de um direito real, a efetiva consubstanciação de uma existência nômada em efetiva cidadania. A morada é elemento essencial à própria personalidade do indivíduo. Para além de mero abrigo é a casa um direito social constitucionalmente previsto, e assim, sua garantia passa a ser de interesse público, não meramente individual. Deve o Estado do Bem-Estar Social garantir o acesso desse direito a todos”, escreveu.
Para o secretário de Políticas Públicas do Município, Geraldo Carvalho, a sentença judicial é um dos últimos episódios de um trabalho que a Prefeitura já tem desenvolvido há muitos anos. “Fizemos os levantamentos necessários, conversamos com os moradores para fazer com que eles recuperassem a confiança no Poder Público, porque todos já haviam ouvido a promessa de regularização em outras gestões sem que isso fosse efetivado. Agora, isso mudou”, analisa.
Geraldo explica que das 120 famílias que residem na região, algo em torno de 106 aderiram ao Moradia Legal e devem ter muito em breve a matrícula de seus imóveis. “O único pagamento que esses moradores tiveram que fazer foi para a empresa responsável pelo processo técnico e administrativo de regularização, como memoriais descritivos e outros”, pontuou. Ainda segundo ele, este valor girou em torno de R$ 2.800,00. Ele explica ainda que a região beneficiada já possui toda a infraestrutura necessária para que as famílias residam com dignidade, como pavimentação, rede elétrica, rede de água e esgoto, entre outros.
Agora, com a sentença judicial, cada um dos imóveis será escriturado. Em razão dos benefícios do projeto, nenhum morador terá que pagar ITBI, que é aquele imposto devido em transações imobiliárias, e nem custos com a documentação junto ao Cartório de Registros de Imóveis.
Entusiasta do programa de regularização, Geraldo pontua ainda que existem no Município algo em torno de 25 áreas públicas com ocupações já consolidadas, que podem ser beneficiadas pelo Moradia Legal. “Por determinação do prefeito Hissam (Hussein Dehaini), estamos trabalhando agora para acelerar esses outros processos e assim realizar o sonho da casa própria para outras centenas de famílias”, finalizou.
Texto: Waldiclei Barboza
Publicado na edição 1291 – 09/12/2021
