O Ministério Público de Araucária e o Ministério Público do Trabalho promoveram na sexta sexta-feira, 24 de novembro, uma audiência pública na Câmara de Vereadores com intuito de discutir com as empresas locais a regularização da contratação de menores aprendizes conforme determina a CLT, em seu artigo 429, bem como a contratação de adolescentes que estão inclusos no sistema socioeducativo de Araucária.
Cerca de 150 empresas participaram da audiência, e entre os presentes, representantes do Fórum de Aprendizagem do Paraná. A coordenação dos trabalhos ficou a cargo do promotor David Kerber de Aguiar. “Hoje se estima que aproximadamente 160 empresas estão irregulares por não cumprirem a cota legal de contratação de aprendizes, mas temos uma boa parte que está em situação regular. As empresas irregulares estão sujeitas a multas e ações judiciais visando a responsabilização. A orientação do Ministério Público é para que regularizem esta situação, uma vez que após essa audiência pública, se passará para fase de fiscalização e autuação”, explicou o promotor David.
O que diz a lei
A lei obriga empresas de médio e grande porte a destinarem no mínimo 5% e, no máximo, 15% das vagas cujas funções exigem formação profissional à contratação de aprendizes de 14 a 24 anos. Os jovens precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio paralelamente à atividade laboral desenvolvida.
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