No último dia 25 de julho, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc/Araucária, foi sede do projeto piloto do Programa Moradia Legal, em cooperação com o CEJUSC/Moradia Legal de Curitiba. A audiência foi conduzida pelos desembargadores, Abraham Lincoln Merheb Calixto, coordenador e supervisor do programa, e Evandro Portugal, juiz coordenador.
A sessão inaugural foi realizada com sucesso e obteve 100% de acordo entre os presentes, atendendo seis partes do Jardim Shangai, que estavam inadimplentes com a empresa de regularização fundiária.
De acordo com o Cejusc, a intervenção do Programa Moradia Legal visa proporcionar uma negociação de fácil resolução aos envolvidos, juntamente com as empresas cobradoras, para atingir a regularização fundiária e concessão de segurança jurídica e dignidade aos moradores.
O programa, atuará, tão somente, na modalidade pré-processual, ou seja, antes mesmo de haver ação de cobrança protocolada. Os devedores são convidados em mutirão para participar com a credora, das tratativas relativas aos débitos do imóvel.
Proposto e colocado em prática pelo Desembargador Abraham Lincoln no ano de 2019, o programa Moradia Legal, foi concebido como forma de permitir o reconhecimento de segurança da posse, a promoção de integração sócio espacial das áreas e comunidades, a diminuição da pobreza social e enfrentamento do enorme passivo socioambiental gerado ao longo das décadas de crescimento urbano intenso nas cidades paranaenses.
O programa já atuou em quatro municípios, onde mais de 10 mil famílias já foram atendidas pelo Programa, e outras 20 mil estão em tratativas de imediata intervenção. O Programa entregou até o momento mais de 5 mil títulos de propriedade, incluindo titulações em favor dos entes públicos participantes.
Edição n.º 1426.
