Nem todo mundo sabe, mas nenhum gestor público pode gastar os recursos que entram nos cofres municipais a seu bel prazer. Nem todo mundo sabe, mas o ordenamento jurídico brasileiro prevê regras para que cada área da administração tenha orçamento capaz de atender as políticas públicas sob sua tutela.
A Constituição Brasileira, nossa lei maior, bem como diversas leis acessórias a ela, estipula – inclusive – instrumentos específicos de planejamento público, os quais devem ser obedecidos pelo gestor eleito pela população para gerir a cidade. Dentre esses instrumentos, destaca-se o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Todos esses documentos são construídos majoritariamente por servidores públicos de carreira, são apresentados à comunidade por meio de audiências públicas, analisados e votados pelo Poder Legislativo e fiscalizados pelo Tribunal de Contas e outros órgãos de controle externo.
Tal explicação é necessária para que o leitor entenda que – embora o prefeito tenha muito poder – ele não faz o que quer com os recursos públicos à sua disposição. O mesmo vale para o governador e o presidente. Nos últimos dias, por exemplo, após o anúncio de que a Prefeitura havia iniciado estudos para compra de um helicóptero para a Guarda Municipal foram muitas as pessoas que questionaram se não era o caso de destinar esse recurso para a Saúde.
Uma análise rasa do caso em comento pode fazer com que digamos que “sim”, esse dinheiro seria melhor investido na saúde. Quem acompanha um pouco mais o dia a dia da administração pública araucariense, porém, dirá rapidamente que “não” é este o caso. Isto porque não faltam recursos à Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) para fazer um bom trabalho. O que talvez esteja faltando é um secretário mais comprometido com a coisa pública, com melhor entendimento de administração pública, capaz de gerir melhor pessoas e transformar os mais de R$ 300 milhões à sua disposição neste ano de 2023 em atendimento humanizado e de qualidade a nossa população.
Pensemos nisso e boa leitura!
