Outro decreto
A Câmara de Vereadores aprovou nesta quarta-feira, 22 de abril, em sessão extraordinária, um novo decreto legislativo para impedir que a Prefeitura dê continuidade a um chamamento emergencial para definição da empresa que ficará responsável pelo gerenciamento do sistema TRIAR a partir do final de julho.
Rápido
Aprovado a toque de caixa, o decreto tenta impedir que a Prefeitura realize o chamamento emergencial, que está marcado para a próxima segunda-feira, 27 de abril.
Emergencial
O chamamento pretende selecionar uma empresa para gerenciar o TRIAR por até 180 dias ou até a Prefeitura conseguir autorização judicial para realizar a licitação principal, que foi lançada no final do ano passado, mas que está suspensa em razão de uma ordem judicial concedida a pedido da Viação Tindiquera, que questiona itens do edital.
Outra barreira
Além da decisão judicial, um decreto legislativo aprovado pela própria Câmara no final do ano passado também impede a continuidade da licitação. Atualmente, então, mesmo que a Prefeitura decidisse acatar os questionamentos ao edital feitos pela Viação Tindiquera, não poderia relançar a licitação porque o tal do decreto legislativo ainda está vigente. O Município também questiona a validade desse decreto junto ao Poder Judiciário, mas o processo segue em tramitação.
Estranho
Embora seja lícito ao Poder Legislativo fiscalizar os procedimentos licitatórios promovidos pela Prefeitura, o tal do decreto aprovado esta semana se confunde em alguns trechos com um parecer feito para defender o contrato atual com a Viação Tindiquera.
Coincidência
Obviamente não foi para isso que o decreto foi editado, porém é sempre bom tomar cuidado até com a termologia utilizada para evitar que haja essa dubiedade.
Confusão
Mas, independentemente de qualquer coisa, uma hora essa licitação para concessão do transporte coletivo terá que acontecer. Isto porque já não é mais possível renovar o contrato atual com a Viação Tindiquera. Os prazos para que ambos os lados se manifestassem sobre o interesse na prorrogação já foram expirados (veja o recorte do parágrafo do contrato que previa que isto deveria ter sido feito no início deste ano). Além disso, são tantos os questionamentos judiciais provocados pela concessionária e o Município a respeito do contrato atual, que ele se tornou inviável. Ou seja, pode não ser agora ou mês que vem, mas que a licitação terá que acontecer, terá.
Interessante
A vereadora Tatiana Nogueira (PSDB) propôs um projeto de lei que promete dar o que falar ao longo dos próximos dias. A proposta determina que seja todos os agentes públicos e cargos em comissão da Prefeitura e Câmara tenham seus salários reduzidos em 33% pelos próximos três meses. Esses valores seria repassados ao Município para ações de prevenção, contenção e enfrentamento ao coronavírus.
Discussão
Embora possa ser interpretado por alguns como uma excelente ideia, digna de aplausos, há quem veja no projeto mero interesse de promoção pessoal feito pela vereadora para constranger os demais vereadores e aos membros do Executivo. Isto porque, como já levantado por alguns edis na própria sessão desta quarta-feira, a proposta teria vício de iniciativa e seria ilegal, já que a Constituição Federal prevê que salários (que são verbas alimentares) não podem ser reduzidos.
Já pensou?
E nessa história de reduzir salário de CCs, um velho observador da política local andou comentando: “já pensou se tivessem proposto esse projeto na legislatura passada, quando – conforme o Ministério Público – a maior parte do salário dos CCs ficava com o vereador? O pobre já ficava só com 33% e ainda teria que dar mais uma parte do que ganhava”. É, ainda bem que – se no passado isso acontecia – hoje não deve acontecer mais.
Imposto
A Prefeitura editou um decreto postergando as datas de vencimento do ISS dos meses abril e maio para o final do ano. A decisão foi tomada para auxiliar os empresários da cidade, que tem sofrido muito com as quedas de faturamento em razão do coronavírus.
Abril
Pelo decreto, o imposto referente a março, que teria vencimento em 20 de abril, teve o vencimento adiado para 20 de outubro.
Maio
Já o imposto apurado em abril, cujo vencimento original seria em 20 de maio, ficou para 20 de novembro.
Junho
Por sua vez, o ISS apurado em maio, que tem vencimento em 22 de junho, teve a data postergada para 21 de dezembro.
Autônomos
Já os autônomos, que recolhem os ISS QN Fixo, poderão parcelar o imposto em cinco parcelas, com o vencimento da primeira em 30 de agosto. A parcela mínima, no entanto, terá que ser de R$ 100,00.
Taxas
Pelo decreto, as taxas de alvará e de licença sanitária também tiveram os vencimentos postergados. Ficaram para 30 de novembro.
NIS 3
Alguns vereadores andam questionando qual é a empresa responsável pelas obras de reforma do prédio onde funcionava o NIS 3 e que abrigará a partir da semana que vem o chamado pronto atendimento COVID-19, específico para casos suspeitos do novo coronavírus. A dúvida tem sua razão de ser. Afinal, a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) não fez um contrato específico para a reforma e sim aproveitou um que a Prefeitura já tinha com a empresa Multserv Ltda. A empreiteira venceu uma licitação realizada no ano passado, passando a ser a responsável por todos os serviços de reformas e reparos em prédios públicos municipais. Isto acabou facilitando o caminho da SMSA agora, sem contar que os preços praticados pela Multserv estão previstos numa tabela nacional de itens de obras de engenharia.
Texto Waldiclei Barboza
Publicado na edição 1209 – 23/04/2020
