Pacote prevê perdão de dívidas e mudanças para pequenos negócios

As medidas incluem aumento do faturamento permitido, ampliação da contratação de funcionários e apoio financeiro

O governo federal anunciou, em 13 de outubro, o Prospera MEI, pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs). A iniciativa prevê o perdão de determinadas dívidas tributárias com a União, a renegociação de débitos bancários, o repasse de recursos para investimentos nos negócios e mudanças nas regras de faturamento e contratação de funcionários.

Em Araucária, existem atualmente 15.010 MEIs ativos, segundo o Espaço do Empreendedor da Prefeitura Municipal. O número tem como base o Mapa de Empresas do governo federal, com informações atualizadas até setembro de 2026. O órgão municipal informou que acompanha as orientações sobre o pacote divulgadas pelo Sebrae.

Parte das medidas já foi sancionada, enquanto outras dependem de regulamentação e da definição dos critérios para implementação. Por isso, os benefícios anunciados não estão necessariamente disponíveis de forma imediata aos empreendedores.

A empresária Janete Barboza, proprietária da J. Barboza Assessoria Contábil, explica que uma das principais medidas previstas é o perdão de débitos tributários de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União. Conforme as informações divulgadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a proposta prevê o cancelamento automático das dívidas abrangidas, sem necessidade de solicitação, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas.

Entre as exigências previstas estão a manutenção dos pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e, para quem discute os débitos judicialmente, a desistência das respectivas ações.

Janete também chama a atenção para a importância de manter as obrigações fiscais em dia. A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) continua sendo obrigatória e não deve ser confundida com o pagamento mensal do DAS.

A multa por atraso na entrega da declaração anual é de R$ 50, com redução de 50% quando paga em até 30 dias, conforme as regras aplicáveis.

Outro destaque do pacote é o Pix MEI, programa anunciado para oferecer apoio financeiro de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimentos produtivos. A iniciativa prevê prioridade para mulheres empreendedoras com menor faturamento, mas os critérios de participação e a forma de acesso aos recursos dependem da implementação do programa.

“Por exemplo, o dinheiro pode ajudar a comprar equipamentos, melhorar uma barraca de alimentos ou adquirir equipamentos para entregas. A prioridade é para mulheres empreendedoras com menor faturamento”, afirma Janete.

AMBULANTES

Vendedores ambulantes podem organizar as receitas do negócio por meio de uma planilha ou de um caderno, sem precisar contratar um contador exclusivamente para registrar cada venda. Os valores devem ser organizados no Relatório Mensal de Receitas Brutas do MEI, que deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte, conforme as regras da categoria.

Para quem recebe centenas de pagamentos via Pix diariamente, a recomendação é registrar as vendas todos os dias, separar as finanças pessoais das empresariais e conferir os valores acumulados semanalmente.

“Assim, ele consegue perceber com antecedência quando o MEI está ficando pequeno demais para o volume de vendas”, sugere a empresária.

O controle periódico também ajuda o empreendedor a acompanhar o faturamento e a identificar quando a receita se aproxima do limite permitido para o enquadramento como MEI.

ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS PREVISTAS NO PROSPERA MEI

1. Aumento do limite de faturamento

A proposta aprovada pelo Congresso prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, conforme o cronograma proposto, condicionada à entrada em vigor da legislação.

2. Possibilidade de contratar dois empregados

O limite de contratação poderá passar de um para dois empregados. A proposta prevê que os trabalhadores recebam pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A alteração depende da entrada em vigor da lei.

3. Perdão de dívidas tributárias federais

A proposta prevê o perdão de débitos tributários de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá cumprir as condições legais, incluindo a manutenção dos pagamentos mensais do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem discute os débitos judicialmente também deverá desistir das ações relacionadas.

4. Ampliação das oportunidades em compras públicas

O pacote prevê ampliar de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, incluindo os MEIs que atendam aos requisitos aplicáveis. Também estão previstas mudanças nas oportunidades de contratação por meio da plataforma Contrata+Brasil.

5. Desenrola 3.0: renegociação de dívidas bancárias

O governo anunciou uma iniciativa para facilitar a renegociação de dívidas bancárias de microempreendedores individuais inadimplentes. A proposta prevê a compra de carteiras de crédito com descontos de pelo menos 90%, conforme as condições divulgadas pelo governo. A iniciativa é diferente do perdão de dívidas tributárias e depende da definição dos procedimentos de implementação.

6. Dispensa de nota fiscal para pessoas físicas

O governo anunciou a dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelo MEI nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços destinadas a consumidores finais pessoas físicas. A medida foi associada a decreto presidencial. A emissão continua exigida nas operações em que as regras fiscais determinam sua obrigatoriedade, como nas vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas, observadas as exceções legais.

7. Pix MEI: apoio de até R$ 5 mil para investimentos

O programa prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos produtivos, sem necessidade de devolução dos recursos. A proposta prioriza mulheres empreendedoras com menor faturamento e prevê assistência aos participantes. A seleção dos beneficiários, os critérios de elegibilidade e o calendário dependem da regulamentação e da divulgação das regras do programa.

Edição n.º 1955