A assinatura deste documento, por todos os candidatos que desejarem demonstrar compromisso público, ocorrerá durante o debate organizado pelo Jornal O Popular, em parceria com a AECIAR, que será realizado no dia 24 de setembro de 2024, na sede da AECIAR.
Expansão Econômica, Empregabilidade e Inovação
1. Regulamentação da Zona de Desenvolvimento Tecnológico (ZDT): Regulamentar a ZDT constante do Plano Diretor do Município.
2. Regulamentação dos Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI): Regulamentar os EDI previstos no Plano Diretor do Município.
3. Parceria com a Agência Paraná de Desenvolvimento: Firmar parceria para atualizar o Programa Municipal de Atração de Investimentos (PMAI), garantindo a segurança dos dados e fornecimento de informações estratégicas aos investidores sobre o ambiente de negócios de Araucária.
4. Habilitação no Programa ICMS Paraná Inovador: Habilitar o município para oferecer incentivos estaduais na captação de indústrias tecnológicas de ponta para Araucária, possibilitado aos municípios sede de Campi do IFPR.
5. Criação da Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Empregabilidade: A nova secretaria terá por missão desenvolver, ampliar e fortalecer de forma integrada toda a cadeia produtiva do município, tendo a AECIAR, a ACIAA e o AvançAraucária como instâncias de assessoramento e interlocução com a sociedade.
6. Criação do bairro CIAR: Criar um único bairro, denominado de CIAR – Cidade Industrial de Araucária, abrangendo todo o território designado pelo Plano de Zoneamento Territorial do município para a instalação de empresas industriais e tecnológicas, em idêntico modelo da CIC, no município de Curitiba.
7. Conclusão da PR-423: Liderar a articulação política institucional para acelerar a conclusão da continuação da PR-423, ligando a BR-476, em Araucária, à BR-116, em Fazenda Rio Grande.
8. Urbanização das áreas industriais e tecnológicas: Realizar, nos primeiros 18 meses da gestão, a urbanização das áreas industriais e tecnológicas definidas pelo plano de zoneamento territorial do município e em sintonia com o Núcleo Estratégico de Infraestrutura da AECIAR, com a implantação de iluminação pública, sistema de abastecimento de água, galerias pluviais, rede coletora de esgoto, pavimentação asfáltica e a implantação de ciclovias.
9. Execução do Protocolo de Intenções Regional: Executar conforme previsto o “Protocolo de Intenções” celebrado pelos municípios da região para ações de desenvolvimento econômico e socioambiental, centralizadas no Rio Iguaçu.
10. Promoção do Emprego Pleno para os Araucarienses: Até 2028, garantir o pleno emprego, numa ação sinérgica privado-público tendo o Núcleo Estratégico de Empregabilidade da AECIAR como plataforma de diagnóstico, planejamento e execução das ações prioritárias para o alcance pleno desta meta.
11. Zona de Processamento de Exportação (ZPE): Estabelecer como prioridade a articulação política da Administração Municipal para obter as autorizações federais necessárias à criação de uma ZPE no município de Araucária.
12. 6º Polo Petroquímico do Brasil: Desenvolver todos os esforços técnicos, legais e institucionais para elevar o polo industrial de Araucária à condição de 6º Polo Petroquímico do Brasil.
Sustentabilidade e Meio Ambiente
13. Política de Combate às Mudanças Climáticas: Enviar para o Legislativo Municipal, em até 60 dias após a posse, projeto de lei que institua a Política Municipal de Combate às Mudanças Climáticas.
14. Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa: Realizar até 31/12/2025 o inventário das emissões de gases de efeito estufa emitidas pela frota de veículos e maquinários municipais.
15. Norma legal para energia limpa em edificações públicas: Editar, em janeiro de 2025, uma norma tornando obrigatório o uso de placas fotovoltaicas em todas as novas edificações contratadas pelo governo municipal.
16. Transição energética em prédios públicos: Instalar placas fotovoltaicas em todos os prédios públicos municipais até 31/12/2028, para atender 100% da demanda energética.
17. Mitigação de Gases de Efeito Estufa: O Governo Municipal estimulará e integrará iniciativas do setor industrial para mitigar a emissão de CO2, alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e à Agenda 2030 da ONU.
Gestão da Saúde
18. Redução do tempo de espera no sistema de saúde pública: Estabelecer um modelo de gestão que permita reduzir, até 31/12/2025, para no máximo 30 dias o tempo de espera para consultas de especialidades médicas e exames no sistema de saúde pública municipal.
19. Redução da mortalidade neonatal: Implementar um programa para reduzir em 75% a taxa de mortalidade neonatal até 2028.
20. Redução da mortalidade infantil: Realizar um programa para alcançar a meta de redução mínima de 75% da taxa de mortalidade infantil de crianças menores de 5 anos até 2028.
Habitação Popular
21. Eliminação do déficit de habitação popular: Zerar até 2028 o déficit de habitação popular no município.
Educação Inclusiva e para Todos
22. Eliminação da fila de demanda por creche: Zerar a fila de demanda por creche até 2028.
23. Aprimoramento das instalações educacionais: Construir e melhorar as instalações físicas das unidades educacionais, garantindo que sejam adequadas para crianças, sensíveis às necessidades de pessoas com deficiência e às questões de gênero.
24. Melhoria da posição no IDEB: Empenhar todos os esforços necessários para posicionar Araucária entre os 10 melhores municípios do Paraná no IDEB até 2028.
25. Garantia de contrapartidas para o Instituto Federal Tecnológico (IFPR): Garantir a oferta de contrapartidas ao IFPR, incluindo (1) transporte gratuito para todos os alunos matriculados na instituição e (2) alimentação para todos os estudantes matriculados.
Regularização Fundiária
26. Regularização de ocupações irregulares: Promover a regularização fundiária através da implementação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
27. Realocação de famílias em áreas de risco: Realocar famílias de áreas de risco e de preservação ambiental para unidades habitacionais construídas pelo município.
Orçamento 2025, PPA e Prestação de Contas
28. Inclusão dos compromissos no PPA e Orçamento: Incluir todos os itens deste Termo de Compromisso no PPA 2025-2028 e nos Orçamentos Municipal Anuais durante no período de até 2028.
29. Relatórios trimestrais sobre a implementação dos compromissos: O prefeito municipal apresentará relatórios trimestrais em reuniões da AECIAR, detalhando o cronograma de execução de todas as ações pactuadas.
O documento acima reúne as principais demandas da indústria e da comunidade araucariense, destacando 29 ações avaliadas como prioritárias, as quais devem ser implantadas para que Araucária se torne um município modelo no Brasil.
O objetivo principal deste pacto é assegurar, desde já, o compromisso de que as 29 ações estratégicas identificadas sejam incorporadas ao plano de governo do gestor eleito e sejam, efetivamente, implementadas na gestão municipal 2025-2028.
Os 29 Compromissos aqui listados visam estimular o crescimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da nossa população, transformando Araucária em referência nacional entre os municípios brasileiros na oferta de serviços de excelência, qualidade de vida, desenvolvimento socioeconômico sustentável, inovação e na preparação para os desafios do mundo contemporâneo.
O cumprimento dessas medidas será um passo fundamental para que Araucária avance rumo ao desenvolvimento sustentável, à inovação tecnológica e ao fortalecimento econômico, sempre em sintonia com os anseios da sociedade local e das empresas, especialmente da indústria, que movem a economia do município.
