Entenda como funciona a Lei de Abuso de Autoridade
Esta Coluna é de responsabilidade do Sismmar e não representa necessariamente a opinião do jornal O Popular Aprovado em agosto de 2019, o texto da lei 13.869/19, que trata do abuso de autoridade por parte dos servidores públicos e militares, três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), Ministério Público, e membros dos tribunais ou conselho de […]
