Regras trabalhistas alteradas com a Lei da liberdade econômica
A lei 13.874/19, denominada lei da liberdade econômica, foi publicada em 20 de setembro de 2019. A nova lei institui a Declaração de Direitos de liberdade econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, além […]
