Novidades sobre emenda 70
Como já exposto nesta coluna, em março de 2012 foi promulgada a Emenda Constitucional n. 70, ordenando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios que procedessem à revisão dos benefícios de aposentadoria por invalidez concedidas a partir de 01/01/2004 a servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 (e pensões dela decorrentes). Estas revisões deveriam […]
