O Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar (CAEM) manterá o atendimento no mês de janeiro de 2024 para as pessoas com deficiência (jovens, adultos e idosos que frequentam o espaço). Esta é a primeira vez na história do centro que os atendimentos não serão interrompidos nessa época do ano. Isso só foi possível graças ao diálogo entre as secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, que resultou na aprovação da Lei Municipal nº 4101/2023, a qual “cria e regulamenta o funcionamento do CAEM para atendimento de pessoas com deficiência no Município de Araucária”
Segundo a SMED, a Lei está em conformidade com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite/2011, cujo objetivo é implementar novas iniciativas e intensificar ações que atualmente já são desenvolvidas pelo governo em benefício das pessoas com deficiência.
Durante o processo de transição do modelo de atendimento após a homologação da Lei, foram necessárias orientações e mediações da SMED, através da sua diretoria geral e do Departamento de Educação Especial, por meio das assessoras e direção, as quais realizaram o acompanhamento com relação ao direcionamento das atividades ofertadas no Centro. Elas também intermediaram as demandas que nesse processo cabem às secretarias da Saúde e Assistência Social.
“No decorrer deste ano, diversas reuniões foram realizadas com proposições para o desenvolvimento do trabalho, entre outras situações que demandaram a intervenção das secretarias. O objetivo maior a ser alcançado a partir dos dispositivos legais é buscar a garantia aos direitos destas pessoas, sua proteção, saúde e qualidade de vida, e para tanto, requer o trabalho extremamente intersetorial, situação que ainda demanda interlocuções com as secretarias, MP, conselhos de direitos, etc”, explica a secretaria.
Diante disso, o atendimento no CAEM destinado às pessoas com deficiência acima de 18 anos fica assegurado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto em feriados e pontos facultativos, com quatro horas diárias em cada período, mediante cadastro dos usuários. “A Secretaria reforça que o atendimento do CAEM só será interrompido durante o recesso de final de ano, que será no período de 23/12/2023 a 02/01/2024, com a estrutura e organização necessárias quanto a alimentação, transporte e demais atendimentos necessários para os usuários durante o período”.
Edição n.º 1390
