Por meio da lei municipal nº 3.398/2018, Araucária estabeleceu diretrizes de atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados de Araucária, a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento preferencial e a criação da carteira de identificação para pessoas com autismo. Desta forma, as pessoas com TEA passaram a contar com o atendimento preferencial já previsto a pessoas/condições como idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outros. Mas esse atendimento ocorre mediante apresentação da carteirinha que deve ser solicitada via site da Prefeitura (www.araucaria.pr.gov.br). De acordo com informações da Secretaria Municipal de Planejamento (SMPL), até o momento, já foram emitidas 279 carteirinhas.
A lei citada prevê atendimento preferencial em todos os estabelecimentos públicos e particulares. No caso dos particulares, isso inclui supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral. Esses estabelecimentos, assim como os órgãos públicos, devem exibir o símbolo mundial da conscientização do TEA. Já a emissão da carteirinha está sob responsabilidade da Prefeitura. A carteira é válida com a apresentação de documento de identificação oficial. A carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem validade de cinco anos. Em caso de perda ou extravio do documento, poderá ser emitida uma segunda via. Para solicitar:
ESTACIONAMENTO – Pessoas com autismo têm direito à utilizar as vagas para Pessoas com Necessidades Especiais (PNE) no estacionamento rotativo gratuito de Araucária. Para poder fazer uso das vagas de PNE é preciso ter a credencial fornecida pelo Departamento de Trânsito. Essa credencial permite o estacionamento do veículo na vaga especial, dentro do limite de tempo previsto no Estar gratuito de Araucária (até duas horas). É obrigatório deixar visível a credencial no veículo (no painel do carro).
TRANSPORTE COLETIVO – O município também garante a gratuidade de pessoas com autismo no transporte coletivo local (TRIAR). Para solicitação, basta comparecer ao Terminal Central de Araucária (Rua Presidente Carlos Cavalcanti, nº 356 – Centro) com RG, CPF, comprovante de endereço atualizado e atestado médico recente (máx. 30 dias), com CID-10, assinatura e carimbo do médico. O atendimento no TRIAR é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17horas.
Texto: Assessoria
