Na noite da última segunda-feira, 23 de setembro, a Prefeitura realizou uma audiência pública para apresentar à população os detalhes sobre o “Programa Residência Cidadã: Moradia para famílias com crianças em situação de vulnerabilidade social”. No Anfiteatro do Paço Municipal, o evento foi uma oportunidade de os interessados esclarecerem possíveis dúvidas sobre o que está previsto. O Programa visa fornecer casas populares para famílias com crianças de até 12 anos em situação de vulnerabilidade social.
Outros requisitos para ser contemplado no programa é a renda per capta igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo nacional, estar inscrito no Cadastro único e residir no município há pelo menos três anos. Os recursos para a execução do projeto são oriundos de um acordo feito entre o Município e o Ministério Público na Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025. No total, serão aplicados mais de R$ 12 milhões.
Conforme o previsto no projeto de lei, os terrenos onde serão construídas as casas são de propriedade do Município e cedidos para as famílias por tempo indeterminado, com possibilidade de doação futura, ainda em discussão. As famílias ficarão isentas do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) e demais taxas, garantindo assim, o acesso à moradia digna.
A seleção dos beneficiados será feita por uma comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e por uma Comissão de Avaliação do Programa.
Texto: PMA
