Dados da Procuradoria Geral do Município (PGM) mostram que, só em 2022, já saíram dos cofres municipais mais de R$ 10 milhões para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) a servidores públicos municipais.
Precatórios e RPVs, para quem não está habituado ao “juridiquês”, são aqueles pagamentos fruto de decisões judiciais em que já não é possível mais ao Município recorrer. Se a condenação é de até R$ 7.087,22 o pagamento é feito por RPV, que sai mais rápido, se passa disso o valor precisa ser pago por precatório, que é mais demorado.
Em Araucária, a grande maioria das ações em que o Município é réu foi proposta por seus próprios funcionários e são fruto de interpretações distintas da legislação que regulamenta a carreira dos servidores públicos municipais. Ao longo dos últimos anos também houve algumas centenas de processos impetrados pelo funcionalismo cobrando o pagamento de avanços que por questões orçamentárias tiveram sua implantação suspensa pela Prefeitura.
Obviamente, não se pode dizer que existe irregularidade nestes pagamentos. Afinal, se tratam de decisões judiciais com trânsito em julgado. Logo, é direito desses servidores o recebimento de tais valores. Porém, chama a atenção o volume a ser pago e isto mostra a fragilidade da legislação municipal quando o assunto é a carreira dos servidores públicos municipais. “Estamos desde 2017, sob a batuta do prefeito Hissam, tentando colocar em ordem uma casa desarrumada há trinta anos. E de maneira paulatina estamos conseguindo fazer isso. Estamos pagando atualmente precatórios ao funcionalismo de discussões interpretações do PCCV que datam de 2006”, analisa o secretário de Governo, Genildo Carvalho.
Ainda segundo ele, é a necessidade de modernizar a legislação de pessoal de uma cidade com mais de cinco mil servidores que fez com que o Município contratasse a Fundação Instituto de Administração (FIA). “A FIA fez todo um diagnóstico do que precisamos mudar para fazer com que Araucária dê mais um salto em desenvolvimento. Avançamos em infraestrutura, avançamos em educação, em tecnologia da informação, em iluminação pública, em várias áreas e agora vamos avançar também em nossa política de pessoal e previdenciária”, pontua.
Os avanços, porém, ainda devem levar algum tempo para que impeçam que os cofres municipais vejam milhões e milhões sendo pagos a título de precatórios e RPVs. Para se ter uma ideia da quantidade de discussões acerca de pagamentos a funcionários que foram parar na Justiça, só neste ano a Prefeitura já pagou 674 RPVs a funcionários, totalizando R$ 2.013.938,78. Já em precatórios foram pagos outros R$ 7.329.211,75 a mais de 200 servidores. Destes, há processos que tiveram seu início em 2008. Só um servidor chegou a receber R$ 1,5 milhão de uma só vez.
E, segundo estimativa da PGM, até o final do ano o montante a ser pago a título de precatórios a funcionários pode chegar a R$ 30 milhões. O valor será muito superior ao de anos anteriores. Em 2021, por exemplo, as condenações judiciais pagas pela Prefeitura a servidores foi de R$ 20,1 milhões e, em 2020, de quase R$ 11 milhões.
Obviamente, não se pode dizer que pagar tantos milhões em precatórios é uma notícia “somente ruim”. Muito pelo contrário. A quitação desses precatórios mostra também que a cidade está em dia com o Poder Judiciário e não está fugindo de suas obrigações legais. Porém, seria muito melhor aos araucarienses se toda essa dinheirama estivesse indo para projetos nas áreas da educação, saúde, habitação e tantos outros setores.
Texto: Waldiclei Barboza
