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Foto: divulgação

Uma audiência realizada na última terça-feira, 16 de julho, no Fórum de Araucária selou o destino de R$ 12,5 milhões que estão depositados numa conta judicial: a construção de casas populares para famílias com filhos em situação de vulnerabilidade social.

O dinheiro é oriundo de uma multa paga pelo Município em razão do não cumprimento de uma sentença judicial que obrigava a Prefeitura a abrir certa quantidade de vagas nos centros municipais de educação infantil da cidade.

A multa foi paga pelo Município no início deste ano, ou seja, pela administração do atual prefeito Hissam Hussein Dehaini (PP), mas é decorrente de uma sentença judicial que remonta a gestão 2009-2012, do ex-prefeito Albanor José Ferreira Gomes. Parte dessa obrigação da abertura das vagas também deveria ter sido cumprida ao longo da administração 2013-2016, dos ex-prefeitos Olizandro José Ferreira e Rui Sérgio Alves de Souza. Nenhum dos três, porém, o fez totalmente.

Como o cumprimento da decisão vinha sendo protelado desde 2013, o promotor de justiça David Kerber de Aguiar, da Promotoria da Infância e Juventude, requisitou que o dinheiro da multa fosse depositado numa conta judicial e, juntamente com as secretarias de Educação, Obras Públicas e Planejamento instituiu um cronograma de acompanhamento das obras dos novos cmeis que estão sendo erguidos na cidade.

Da mesma forma, o prefeito determinou as suas secretarias que priorizassem essas ações, até porque foi um compromisso feito em campanha que a fila por uma vaga nas creches da cidade fosse zerada. “Quando o Ministério Público nos comunicou que iria requisitar o depósito da multa em conta judicial, atendi imediatamente e cobrei da minha equipe que o andamento dessas obras fosse agilizado. Foi compromisso meu zerar essa fila até o final deste meu mandato. E vou fazê-lo”, garantiu.

A cobrança do Ministério Público e de Hissam aparentemente deu resultado. Tanto é que em planilhas apresentadas durante a audiência desta semana mostram que muitas das obras dos novos cmeis voltaram a acelerar (veja tabela). O Município também informou que já entregou três novos cmeis: Esperança, Capinzal e Fonte Nova, além de ter ampliado outros quatro: Plínio, Maranhão e Jardim do Conhecimento e adaptado parte da estrutura do Escola Irmã Elizabeth Werka para receber crianças da educação infantil. Essas ações somadas ao aproveitamento de salas ociosas em unidades já existentes resultaram na abertura de duas mil novas vagas.

Com a questão dos cmeis encaminhada, restava definir o que seria feito com o dinheiro da multa. E a destinação encontrada para o recurso foi nobre: construção de casas populares para famílias com filhos em situação de vulnerabilidade social. A expectativa é que o valor seja suficiente para erguer entre 300 e 350 casas. Os critérios para escolha dos beneficiados serão definidos em breve. Mas o acordo prevê que o dinheiro não poderá ser utilizado na aquisição do terreno. Ou seja, a Prefeitura terá que comprar uma área específica para isso ou utilizar uma que já seja de sua propriedade.

“Destinar o dinheiro dessa multa para um projeto social de casas populares para atender, na prática, crianças em situação de vulnerabilidade é algo inédito no Paraná talvez no Brasil, além de ser – acredito – o maior projeto na área da infância e adolescência atualmente existente no Estado”, pontuou o titular da Promotoria de Infância e Juventude.

O promotor destacou ainda que fez questão de solicitar que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) instalasse uma espécie de comissão específica para acompanhar as etapas do projeto, fiscalizando e auxiliando o Município na efetivação das etapas para construção das casas. “Tive a oportunidade de conversar com o presidente do Tribunal de Contas, que imediatamente concordou com a ideia. Agora, vamos encaminhar o acordo para homologação do Conselho Superior do Ministério Público e, em seguida, iniciarmos o projeto”, ressaltou.

Texto: Maurenn Bernardo

Publicado na edição 1172 – 18/07/2019

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