Redução da maioridade penal

Sempre que o noticiário registra crimes violentos cometidos por menores de 18 anos, propostas de redução da idade para a aplicação do Código Penal ganham destaque. O comportamento da sociedade e a organização das famílias sofrem rápidas mudanças e já temos a universalidade do direito de votar desde os 16 anos. Providências são necessárias, mas cabe aos legisladores definir os limites da lei. Como exercício do espírito democrático, que só existe quando podemos expor nossas convicções, sempre que posso, apresento minha discordância às propostas de redução sumária da maioridade penal. Reforçar a exclusão, a exemplo da proposta de cassar o direito de voto dos beneficiários de programas assistenciais, não ajuda em nada. Tanto o grande empresário que recebe incentivos fiscais e crédito subsidiado, quanto o cidadão carente que recebe uma renda mínima para sua sobrevivência, devem entender que participam de programas de governo que visam melhorar o país. Empresários ou carentes assistidos que votam em determinado candidato com o objetivo de criar ou manter determinado programa, exercem um direito. O problema surge apenas quando o beneficiário torna-se dependente da ajuda ou do subsídio. A redução da maioridade penal pode e deve ser discutida, pois é um tema da atualidade. Adultos que induzem adolescentes à prática de crimes devem ser severamente punidos. É preciso evitar o combate somente às conseqüências de um problema que tem raízes nas escassas oportunidades oferecidas aos jovens. Não tenho opinião definitiva sobre a redução ou não da maioridade penal nos crimes hediondos e de grande violência, principalmente porque conheço pouco sobre o tema. Porém, é indispensável democratizar o acesso a itens vitais como o saneamento básico, educação, saúde e lazer antes de segregar ainda mais os jovens das classes mais baixas, jogando-os em nossas cadeias medievais. Basta olhar mais detidamente a estatística da delinquência juvenil para constatar a predominância da origem humilde dos que a compõe. Os direitos humanos não devem valer somente após a comprovação de renda. A questão da redução da Maioridade Penal é complexa e merece profundidade, equilíbrio e sabedoria em seu estudo.