Tribunal de Justiça, Prefeitura e Cohab vão regularizar ocupação no Jd. Shangai

Cerca de 120 famílias que residem numa ocupação irregular já consolidada do Jardim Shangai, no bairro Capela Velha, devem ser as primeiras beneficiadas com a adesão pelo Município ao programa Moradia Legal.

Desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o Moradia Legal tem como objetivo regularizar aquelas ocupações já consolidadas em imóveis pertencentes ao Município e que não estejam sendo objeto de disputas judiciais.

A adesão pelo Município ao Moradia Legal foi formalizada recentemente durante visita do desembargador idealizador do programa, Abraham Lincoln Merheb Calixto, à Prefeitura.

O Município estima que haja algo em torno de 25 áreas públicas existentes em Araucária, com ocupações já consolidadas, que podem ser beneficiadas pelo programa. O trabalho na primeira delas, instalada ao longo das ruas Juriti e Coleira do Norte, no Shangai, já começou.

Até o início desta semana cerca de 80 das 120 famílias residentes nessa ocupação já teriam aderido ao programa. A expectativa do Tribunal de Justiça, Prefeitura e Cohab é que em 90 dias todo o processo de titulação dos lotes esteja concluído.

Pelos termos do projeto, o Município não receberá pelos lotes. Da mesma forma, as famílias não precisarão pagar a documentação junto ao Registro de Imóveis para ter direito à titulação desses imóveis. A única despesa de quem reside na ocupação é com a empresa credenciada junto ao Tribunal de Justiça para realizar o trabalho de regularização fundiária. O valor gira em torno de R$ 3 mil, pode ser parcelado em até 40 vezes e está sendo feito pela Propriedade Legal Regularização Fundiária.

Tributos

A principal vantagem para a Prefeitura ao regularizar essas áreas é que, a partir da escrituração dos imóveis, é possível incluí-las na base cadastral da cidade, sendo que esses imóveis passam a ser obrigados a pagar IPTU, taxa de coleta de lixo e outros tributos.

Texto: Waldiclei Barboza

Publicado na edição 1257 – 15/04/2021