O vereador Clodoaldo Pinto Junior (PT) protocolou um requerimento na Câmara Municipal de Araucária questionando o fato de as ararinhas, funcionárias da Serttel, empresa responsável pelo gerenciamento do Estacionamento Rotativo (Estar) terem assumido a responsabilidade pela aplicação das notificações de estacionamento irregular.
No documento, Clodoaldo pede que os demais vereadores da Casa aprovem o envio de um documento ao prefeito Olizandro José Ferreira (PMDB) informando que é ilegal que as ararinhas apliquem essas notificações aos motoristas que estacionam nas vagas sem habilitar seus créditos do EstaR. “O Município jamais poderia delegar a terceiros a aplicação dessa taxa de pós-utilização”, argumenta.
O pedido só deve ser analisado pela Câmara após o Carnaval, que é quando retornam as sessões plenárias da Casa. Na justificativa, Clodoaldo ainda pede que todas as notificações expedidas pelas ararinhas sejam consideradas nulas.
Entenda o caso
Desde o início do ano, a Secretaria de Urbanismo alterou a dinâmica da fiscalização das vagas do EstaR. Até então, as ararinhas passavam e verificavam pelas placas do veículo se o motorista havia comprado créditos. Caso não, ela acionava os agentes de trânsito, que são funcionários concursados do Município. Eles se dirigiam até o automóvel e aplicavam a notificação, obrigando o motorista a pagar uma taxa de R$ 6 num prazo de cinco dias. Caso isso não fosse feito, essa notificação se transformava numa multa por estacionamento irregular e acúmulo de pontos na carteira de motorista do infrator.
Agora, com a mudança, a própria ararinha, ao constatar que o carro está estacionado sem ter habilitado o EstaR, aplica a notificação e a deixa sobre o parabrisa do carro. Segundo a SMUR, essa “taxinha” só vale após um agente de trânsito “autenticar” a irregularidade, o que precisa ser feito em até cinco minutos após a emissão da notificação. Caso isso não seja feito, a notificação perde a validade.
Texto: Waldiclei Barboza / Foto: EVERSON SANTOS
