MP nega pedido para investigar prefeito em caso de acordo celebrado em processo judicial

O promotor de justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, que atua na Subprocuradoria-Geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Paraná, indeferiu o pedido de abertura de investigação contra o prefeito Gustavo Botogoski (PSD) no caso do acordo celebrado pelo Município com a Viação Tindiquera dentro de um processo judicial que tramita junto a 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária.

No entendimento do promotor de justiça, que atua num braço específico do MP responsável por investigar prefeitos, a conduta de Gustavo não violou qualquer dispositivo legal, razão pela qual sequer haveria “justa causa para deflagração de persecução penal” por parte do Ministério Público.

A decisão do promotor tem oito páginas e foi proferida num procedimento interno que analisou uma notícia de fato feita pelo advogado Samuel Almeida da Silva. Originalmente essa denúncia foi encaminhada ao gabinete da 5ª Promotoria de Justiça de Araucária. A promotora então entendeu que era o caso de remeter de ofício a situação à Subprocuradoria de Justiça em razão da prerrogativa de foro que detém os prefeitos.

Ao longo das razões que justificaram o arquivamento da notícia de fato, o promotor de justiça escreveu que, ao concordar com a celebração do acordo, Gustavo não ultrapassou a esfera de atos preparatórios, uma vez que a conduta do gestor municipal se limitou a anuir com uma proposta que, para ter validade e produzir efeitos, dependia de chancela judicial. “Vale dizer, sem ordem para pagamento, o que somente ocorreria após a homologação judicial, não há que se falar em antecipação ou inversão”, anotou.

TRANSPORTE COLETIVO

O pedido de investigação arquivado agora pelo Ministério Público tem origem num processo judicial que remonta ao ano de 2018. Nele a Viação Tindiquera, antiga concessionária do transporte coletivo em Araucária, cobra da Prefeitura uma dívida que teria sido gerada a partir do momento em que a antiga Companhia Municipal de Transporte Coletivo (CMTC) decidiu alterar de forma unilateral o preço do quilômetro rodado a que teria direito por operar o TRIAR. Essa dívida teria valor atualizado superior a R$ 40 milhões.

Agora em 2025 a Viação Tindiquera propôs um acordo ao Município para encerrar o processo pelo valor de R$ 31,7 milhões. Após manifestação de órgãos técnicos da Prefeitura, Gustavo anuiu com os termos do acordo. Para ser efetivado, no entanto, antes teria que haver a anuência do Ministério Público e do juiz responsável pela Vara em que a ação tramita.

COMISSÃO PROCESSANTE

O arquivamento do pedido de investigação do caso confirma a fragilidade do episódio que chegou a tumultuar o bom andamento dos trabalhos da Câmara de Vereadores por mais de um mês. Isto porque a denúncia que quase resultou na abertura de uma comissão processante contra Gustavo é a mesma que o MP agora decidiu não dar sequência.

Edição n.º 1513.