Nova lei: Bons condutores podem optar pela renovação automática da CNH

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sem vetos, a lei que permite a redução de procedimentos na hora da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motoristas considerados bons condutores, ou seja, aqueles que não cometeram qualquer infração de trânsito nos últimos 12 meses. Os condutores com multa nos 12 meses anteriores ao vencimento da carteira ainda precisam agendar exames e pagar taxas para renovar o documento.

De acordo com a lei, o condutor que, ao término do período de validade da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor, estiver cadastrado no RNPC terá sua habilitação renovada automaticamente e ficará dispensado dos procedimentos previstos no art. 147 deste Código, com exceção dos exames de aptidão física e mental.

A lei sancionada recentemente já estava em vigor desde o ano passado por causa de uma medida provisória. Agora, porém, a mudança está na necessidade dos exames de aptidão, e de forma permanente, a emissão do documento em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação.

BOM CONDUTOR

O motorista precisa, segundo a lei, cumprir alguns critérios para ser considerado um “bom condutor”: não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses; não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período; estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Para aderir ao Cadastro do Bom Condutor e ter a CNH renovada de graça, o motorista deve:

• Abrir o aplicativo CNH Brasil;
• Selecionar a opção “Condutor”;
• Acessar “Cadastro Positivo”;
• Tocar em “Autorizar participação”.