NP: Em recurso, Tribunal de Justiça inocenta ex-secretário de Saúde de Araucária

O médico Haroldo Rodrigues Ferreira, secretário de saúde de Araucária na gestão 2009-2012 do prefeito Albanor José Ferreira Gomes, foi inocentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) numa ação civil pública por improbidade administrativa movida contra ele pelo Ministério Público.

No ano de 2021, em primeira instância, Haroldo havia sido condenado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária por ato de improbidade administrativa por acumular indevidamente o cargo de secretário com o cargo de médico em hospitais de Curitiba. Em sentença, o magistrado anotou que em determinado momento do quadriênio 2009-2012 Haroldo chegou a acumular três cargos: médico plantonista, médico auditor e secretário da Saúde. E após setembro de 2010, até sua exoneração como secretário, ficou neste último cargo somado ao de plantonista.

À época, Haroldo também foi condenado ao pagamento de multa de quase R$ 78 mil, e também proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

O médico Haroldo recorreu da sentença ao TJPR e logrou êxito. Em acórdão, os desembargadores entenderam que não restou configurada a prática de ato ímprobo, restando comprovada a efetiva prestação dos serviços, a compatibilidade de horários entre as funções exercidas, bem como a inexistência de prejuízo ao erário, de enriquecimento ilícito ou de intuito desonesto. “Além disso, sob a ótica da nova legislação, inexiste correlação entre os fatos narrados e as modalidades de conduta atualmente tipificadas. Considerando a aplicação imediata da norma e o princípio da retroatividade das leis mais benéficas a processos em curso, conclui-se pela atipicidade da conduta. Diante do exposto, reforma-se a sentença para julgar a demanda improcedente”, diz trecho da decisão.

O MP ainda tentou levar o caso para análise junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, mas os ministros que analisaram o pedido entenderam que era o caso de negar seguimento aos recursos às cortes superiores, mantendo o entendimento do TJPR. O acórdão do Tribunal de Justiça tornou-se irrecorrível em 4 de abril de 2024, mas só veio a público agora.

“Não havia nenhuma possibilidade de ser acatado pelo STF, constituindo assim uma mera protelação de um processo de indisponibilidade de bens e prejuízos de caráter econômico financeiro, emocional e moral. A decisão do STF confirma minha integridade com relação às denúncias de prejuízos ao erário e enriquecimento ilícito. Informo que o acórdão de Brasília foi de 05 de fevereiro de 2024”, afirmou o médico em contato com esta Coluna.

Edição n.º 1948