Como se não bastasse a última ação do prefeito Hissam no dia 30 de junho, quando sancionou a Lei nº1999/2017 que adia o pagamento de indenizações judiciais contra a prefeitura, agora mais uma novidade: o prefeito enviou um projeto de lei à Câmara Municipal alterando a data-base para o mês novembro, a qual é sempre no mês de junho. Desta vez o projeto de lei orgânica 005/2017 propõe que a revisão geral anual do salário dos servidores seja em novembro de cada ano, sem distinção de índices. Contrariando todo o discurso de manter o diálogo com os servidores da prefeitura, Hissam mais uma vez envia um projeto para Câmara Municipal que fere diretamente o funcionalismo público.

Tal ação não tem fundamento, uma vez que a justificativa do governo baseia-se em reequilibrar as finanças municipais e a recessão econômica do país. No quê melhora as contas transferir o período da data base? O objetivo é o ataque à organização dos trabalhadores, assim como está acontecendo em outros municípios, como Curitiba. Deixar para o fim do ano é enrolar, com recessos e férias, as negociações de aumentos salariais, melhorias de condições de trabalho e direitos, dificultando o avanço nas conquistas dos servidores. O texto ainda cita as Leis orçamentarias e de responsabilidade fiscal do município como desculpa para essa mudança, pois bem, se é este o objetivo, que comece pela redução dos cargos comissionados e isenções fiscais.

Seguindo a cartilha de retirada de direitos, Hissam já cortou o abono salarial dos aposentados, adiou o valor do pagamento das indenizações judiciais a qual dificulta o acesso ao pagamento dos avanços e progressões e aplicaram diversas mudanças, todas afetam diretamente no trabalho dos servidores como foi o caso do corte das refeições para os servidores do setor de urgência e emergência.

A mudança da data base não tem cabimento, sendo que no projeto o argumento de economizar os gastos públicos não se aplica nesta lei, pois a alteração não influência diretamente nos gastos da cidade. Essa alteração na lei só serve para atacar ainda mais os servidores, os quais o próprio prefeito afirmou manter todo o respeito – da boca para fora.

Somos contrários a qualquer retirada de direitos ou ataques aos servidores. Data-base é do trabalhador, não do patrão!

#NENHUMDIREITOAMENOS!
FIRMES!