baixa renda
A notícia de que o Departamento de Assistência Judiciária do Município seria suspensa, deixou os moradores de Araucária apreensivos. Porém, não há mais motivos para preocupação, pois um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público e a Prefeitura de Araucária no dia 1º de fevereiro, garantiu que o serviço fosse mantido. Segundo o Termo, o serviço é oferecido pela Prefeitura há mais de 23 anos, e sua suspensão seria inconstitucional se não fossem criados outros meios alternativos capazes de compensar a anulação de benefícios à população. O departamento existe para suprir a falta de uma unidade de Defensoria Pública Estadual em Araucária. Ainda justiçado no TAC, a manutenção da assistência judiciária não demanda grande número de funcionários e tão pouco uma estrutura física complexa.
Segundo a Prefeitura, a obrigação de prestação do serviço de assistência jurídica gratuita é do Estado, por via das Defensorias Públicas, razão pela qual cogitou-se a possibilidade de repassar as ações e atendimentos para o mesmo que, por força de lei, é o responsável. No entanto, como não há Defensoria instalada no Município, se o serviço deixasse de ser prestado, a população de baixa renda ficaria sem atendimento jurídico gratuito, o que levou a administração municipal a voltar atrás e manter os serviços do departamento.
Retomada
E a boa notícia para os araucarienses é que o departamento está retomando suas atividades. Após o recesso forense de final de ano, a assessoria voltou a atender a população no dia 2 de fevereiro e os agendamentos estão sendo retomados de forma gradativa, para priorizar os processos já em andamento, pois o departamento também passa por um período de reestruturação, tanto do espaço físico quanto no quadro funcional.
Conforme explica a diretora do Departamento de Assistência Judiciária, Rosangela Gondro Pinheiro, para ser atendido é preciso que haja um encaminhamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou do Conselho Tutelar. “Esses dois segmentos fazem triagem e agendamento com data e hora, e fornecerão uma guia para ser entregue no momento do atendimento. Não há distribuição de senhas para atendimento”, esclarece.
Tipos de serviços
O Departamento de Assistência Judiciária, vinculado à Procuradoria Geral do Município, presta serviço jurídico à população carente do município, principalmente na área de família: guarda, alimentos, divórcio, pensão, alvarás judiciais, medida de proteção, busca e apreensão de menores. Na área cível são também atendidos casos de interdições e curadorias.
O atendimento ao público ocorre no período da manhã, das 9h às 12h, exceto às quartas-feiras, período reservado para a realização de acordos extrajudiciais. No período da tarde não há atendimento ao público, pois este horário é reservado para o peticionamento e cumprimento de prazos pelos advogados e assessores, bem como são realizadas as audiências judiciais. “Atualmente realizamos cerca de 10 atendimentos diários, entre novos e retornos dos processos já em andamento”, pontuou Rosangela.
Documentos
Os documentos necessários para a ação dependem de cada caso, no entanto, é recomendável sempre levar o comprovante de residência e documentos pessoais (RG, CPF, Carteira de Trabalho e comprovante de renda), que são essenciais e comuns para qualquer procedimento.
A Assistência Judiciária funciona no mesmo prédio da Codar e da Secretaria de Trabalho e Emprego, na Rodovia do Xisto, nº 5815, no Bairro Sabiá (perto da Churrascaria Cristal). O telefone é o 3901-5137.
Faculdades também oferecem o serviço gratuitamente
As duas faculdades de Araucária, Facear e Faneesp também disponibilizam este tipo de serviço para a comunidade, gratuitamente, através dos Núcleos de Práticas Jurídicas (NPJs).
Para atendimento no Núcleo da Facear, o primeiro contato pode ser feito por telefone, onde a pessoa informa o caso para os encaminhamentos necessários. Se o caso em questão precisa de mais detalhes e pode resultar em uma ação, uma visita é agendada. A prioridade no atendimento é para moradores de Araucária. O horário de funcionamento do NPJ é de segunda a sexta-feira, das 14 às 18 horas. A faculdade fica na Av. das Araucárias, 3803, bairro Thomaz Coelho. Telefone: 3643-1551.
Na Faculdade Nacional de Educação e Ensino Superior do Paraná – Faneesp, o atendimento é voltado a pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos. São atendidos processos em andamento ou ajuizados em Araucária. As primeiras informações poderão ser obtidas por telefone ou se preferir o cidadão poderá ir pessoalmente até o Núcleo. O horário de funcionamento é de segunda a quinta-feira, das 14 às 17h30. A faculdade fica na Av. das Araucárias, 5129, bairro Thomaz Coelho. Telefone: 3552-1300.
Texto: Maurenn Bernardo / Foto: Everson Santos
