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Câmara ainda não aprovou Orçamento do Município para 2021 - notícias da Capa Política  - O Popular do Paraná
Foto: arquivo O Popular

A dificuldade que a Câmara de Vereadores vem tendo para realizar suas sessões plenárias ordinárias pode comprometer a aprovação do orçamento do Município para o ano de 2021.

Ordinariamente, inclusive, já não há mais tempo hábil para discussão da matéria, já que ela precisa ser aprovada em duas votações. Isto porque o Poder Legislativo entra em recesso no dia 15 de dezembro. Logo, a última sessão do ano é a marcada para a próxima segunda-feira, 14.

A discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) constava da pauta para ser analisada em primeira votação nesta segunda-feira (7), porém, como não houve quórum, nenhum projeto de lei foi discutido esta semana.

Para tentar aprovar o projeto de lei antes do dia 15 de dezembro, a direção da Câmara convocou sessão extraordinária para esta quinta-feira (10), sendo que está incluída em pauta a discussão da LOA. Porém, como em sessões extraordinárias os edis não são obrigados a comparecer, ainda é um mistério se a plenária irá se realizar.

Caso a extraordinária aconteça e o projeto seja aprovado, a segunda votação fica para segunda-feira que vem e, em sendo aprovada, a Câmara pode entrar em recesso. No entanto, como são muitos “ses” em jogo, não seria surpresa se essas sessões não acontecessem.

A Lei Orgânica, inclusive, prevê que se até o dia 15 de dezembro a Câmara não aprovar a LOA, o prefeito é obrigado a convocar os vereadores para uma sessão extraordinária exclusiva para análise da matéria. Novamente, caso isso aconteça, será a primeira vez na história recente do Município, que uma legislatura não aprova o Orçamento para o ano subsequente dentro do exercício vigente.

Duodécimo

Se todas as possibilidades previstas na legislação falharem e o Município entrar 2021 sem orçamento aprovado, Prefeitura e Câmara têm um problema, já que não é permitido aos órgãos públicos executar qualquer despesa sem que haja uma lei a autorizando e esta lei, orçamentariamente falando, é justamente a LOA.

Caso 2021 chegue sem que o Orçamento tenha sido aprovado, a Prefeitura contará apenas com a liberação mensal de 1/12 (um doze avos ou um duodécimo) do valor previsto para o custeio da máquina pública. Ou seja, a cidade não para, pois esses duodécimos são usados para pagar salários, manutenção dos serviços públicos, encargos sociais, precatórios, entre outros. Porém, a execução plena do planejamento feito pelas secretarias, principalmente com relação a novos investimentos, fica comprometida.

Texto: Waldiclei Barboza

Publicado na edição 1242 – 10/12/2020

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