Dicesar Beches Júnior

ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última segunda-feira a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida foi tomada, e segundo o ministro, após descumprimento de medidas cautelares, como a proibição de uso de redes sociais. A prisão domiciliar é uma medida cautelar prevista no CPP (Código de Processo Penal) […]

A hipótese verificada no “limbo jurídico” previdenciário, é a situação do empregado que recebe alta médica do INSS para que retorne às suas atividades, mas o atestado médico da empresa o considera inapto para o trabalho. É um “limbo jurídico”, pois, de um lado, deixa de receber o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária […]

Muitas são as pessoas que nos questionam acerca da possibilidade ou não de alteração de seus nomes. Seria possível? Vejamos! De início se diga que, qualquer pessoa, capaz e com 18 anos de idade, pode sem nenhuma justificativa, alterar o prenome quando bem entender, pois o nome é um direito da personalidade, e se o […]

Sabe-se que, quando de um divórcio, e para quem nunca trabalhou, o desafio financeiro também passa a ser um complicador no emocional já abalado. Para enfrentar essa realidade, o ordenamento jurídico brasileiro oferece uma solução: os alimentos compensatórios. Tais alimentos compensatórios são uma forma de auxílio financeiro estabelecida no contexto da dissolução de uma união, […]

Aposentados ou os ex-empregados exonerados ou demitidos sem justa causa, que contribuíam para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de permanecer como beneficiário após o desligamento da empresa. A decisão do aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa de se manter no plano deve ser informada à empresa empregadora […]

A partir de 2019, o Brasil se tornou o país que mais realiza cirurgias plásticas no mundo, segundo pesquisa realizada pela Sociedade Internacional de Cirurgias Plásticas (Isaps). Mas sempre se questiona acerca da responsabilidade do médico, em caso de cirurgia malsucedida. Diga-se, desde já, que o médico é obrigado a indenizar quando cirurgia estética é […]

Usar força empresarial para influenciar eleições é abuso de poder, diz TSE. Ministro do TSE torna Hang e dois políticos do RS inelegíveis por oito anos. O Ministro André Ramos Tavares, concluiu que o empresário usou avião próprio e estrutura da empresa Havan para fins políticos em 2020, o que é proibido por lei. O […]

No que tange ao tema “consulta pública”, vale dizer que é regulada por leis como a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 1999) e pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece um regime geral para a consulta pública como condição prévia à edição de atos normativos. A Lei […]

O assunto mais comentado há dias, refere-se ao esquema de supostas deduções ilegais, que envolveu R$ 6,3 bilhões. Pelas investigações da Polícia Federal (PF) e da Controladoria Geral da União (CGU), o esquema de descontos não autorizados em benefícios previdenciários pagos pelo INSS — envolvendo servidores do instituto e associações — gerou prejuízos a aposentados […]

As chamadas CPIs, tratam-se de Comissões Parlamentares de Inquérito, que é uma ferramenta do Poder Legislativo para investigar questões de grande importância para a sociedade, com poderes semelhantes aos da justiça durante a fase de inquérito. É instaurada uma CPI, com o objetivo de apurar a verdade dos fatos e, se for o caso, apontar […]

A violência contra a mulher no relacionamento, seja ele um casamento ou namoro, ainda é muito presente. No período de pandemia, então, os casos de agressões cresceram assustadoramente. Vale lembrar que, somente em 2006 com o advento da Lei 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, é que o ordenamento jurídico brasileiro buscou implementar […]

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto municipal obrigatório para proprietários de imóveis urbanos, como casas, apartamentos e estabelecimentos comerciais. Ele também pode ser cobrado sobre terrenos sem construção, desde que localizados em áreas urbanizadas. O prazo para pagar a cota única ou cada uma das parcelas mensais seguirá as datas informadas […]