Dicesar Beches Júnior

O Divórcio Extrajudicial é aquele efetivado em Cartório, em que não se faz mais necessário primeiro haver a separação, para depois de um prazo requerer a conversão da separação em divórcio mediante um longo processo judicial.Foi instituído pela Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando assim que o Divórcio seja realizado, independente […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os ministros também esclareceram […]

Em meio à pandemia de Covid-19, houve uma mudança significativa no modelo de trabalho de muitas empresas. Trabalhar de casa se tornou realidade. Porém, existem dúvidas sobre os direitos da empresa e do trabalhador nesse caso, como a hora extra. Muitos trabalhadores foram colocados em Home Office, pois o serviço precisava continuar a ser executado […]

Câmara aprovou texto-base de MP 1045/2021, sobre suspensão e redução de jornada, por 304 a 133. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial. O texto faz parte das iniciativas do governo para evitar demissões durante o período da crise sanitária provocada pelo novo coronavírus.Os […]

A inteligência artificial (IA) é um avanço tecnológico, o qual permite que sistemas simulem uma inteligência similar humana, que vai além da programação de ordens específicas para tomar decisões de forma autônoma, baseadas em padrões de enormes bancos de dados. A IA, ao contrário do que muitas pessoas ainda pensam, não é um conceito que […]

A lei geral de proteção de dados, tem impacto nas instituições nacionais e entidades estrangeiras com sede no país que manipulam dados pessoais, com o objetivo de regulamentar seus processos. As empresas que não cumprirem a lei estão sujeitas principalmente a multas de alto valor e à suspensão de suas atividades A LGPD, nº 13.709/18, […]

A Alienação Parental é uma forma de maltrato ou abuso, caracterizada por um conjunto de sintomas pelos quais um genitor, denominado cônjuge alienador, transforma a consciência de seus filhos, mediante diferentes formas e estratégias de atuação, com o objetivo de impedir, obstaculizar ou destruir seus vínculos com o outro genitor, denominado cônjuge alienado, sem que […]

O testamento é o instrumento que possibilita dispor sobre o patrimônio, após a morte, ainda em vida. Ao fazê-lo, o testador determina quais bens serão destinados a quais herdeiros, que não necessariamente serão seus parentes.É possível, por meio do testamento, destinar parte do patrimônio a amigos, instituições e entidades; o que não seria viável por […]

Vários questionamentos são feitos acerca da contaminação por coronavírus, e se tal pode ser enquadrada como doença ocupacional (que se equipara a acidente de trabalho). Vale lembrar que, quando foi editada a MP 927, entre as suas previsões, estabelecia no art. 29 a impossibilidade de a contaminação por coronavírus ser enquadrada como doença ocupacional. O […]

O contrato de trabalho intermitente é a mais nova modalidade contratual prevista na CLT, que nasceu com a chamada Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2.017. De início, exalta-se a questão voltada a aspectos como o da continuidade e não eventualidade (requisitos obrigatórios na caracterização de “empregado”, segundo artigo 3º da CLT). Considera-se intermitente o contrato de trabalho […]

De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde – MS 454/2020, para a contenção da transmissibilidade do covid-19, deverá ser adotada como medida não-farmacológica, o isolamento domiciliar. Desta forma, e com a finalidade de contribuir para a contenção da transmissão do novo coronavírus (Covid-19), as pessoas que apresentarem os sintomas respiratórios, bem como as […]

A ação de correção dos valores do FGTS, ainda gera muitas dúvidas acerca de sua plausibilidade e, principalmente, até quando se pode ajuizar ações reivindicando diferenças nas contas vinculadas. Vale destacar que Supremo Tribunal Federal não julgou a ação declaratória de inconstitucionalidade 5090, que estava programada para o dia 13 de maio e foi retirada […]