O prefeito Hissam Hussein Dehaini (União) derrubou na Justiça a lei aprovada pela Câmara de Vereadores permitindo que professores da rede municipal de ensino realizassem a chamada hora-atividade em home-office.
Hissam fez uso da chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar a lei. O processo tramitou junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJPR). Nele, o prefeito argumentou que os vereadores eram incompetentes para propor tal lei, já que esse tipo de proposição regulamentando a vida funcional do funcionalismo municipal caberia exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.
A lei em questão foi de iniciativa dos vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira (Cidadania) e Valter Fernandes (Cidadania) e teve aprovação unânime, isto em abril de 2023.
De acordo com o projeto, os professores e pedagogos da rede municipal de ensino teriam a obrigatoriedade de, no máximo, uma vez por mês realizar a hora-atividade diretamente na escola em que está lotado. Nas outras três semanas do mês esse trabalho de planejamento de aulas poderá ser feito de casa. “A possibilidade da hora atividade ser realizada em casa não altera as atividades que deverão ser desenvolvidas pelo professor e professor pedagogo, para favorecimento do processo pedagógico, realizadas no ambiente físico da unidade educacional”, previa o texto.
A lei já vinha sendo aplicada há mais de um ano e deve afetar mais de dois mil professores da rede municipal que terão que cumprir toda a hora-atividade a que tem direito dentro da escola.
A decisão favorável a Hissam e contra o direito dos professores de fazerem a hora-atividade em casa foi tomada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça em sessão realizada em 20 de setembro de 2024. Ou seja, há pouco mais de duas semanas. O acórdão foi publicado em 29 de setembro.
