Um ano após ter sido implantada a mudança no sistema de cobrança do Estacionamento Rotativo Araucária – EstaR, muitos motoristas ainda têm dúvidas sobre o pagamento do chamado Aviso de Irregularidade, também conhecido como TPU (Taxa de Pós-Utilização). O aviso é deixado sobre o parabrisa do carro pelas ararinhas, quando o motorista estaciona sem habilitar créditos do EstaR.
A dúvida de muitos motoristas que procuraram o Jornal O Popular para reclamar do sistema, é se o documento deverá ser pago ou não, já que não é uma multa, e sim um simples aviso. A Lei Nº 2107/2009, que regulamentou o EstaR, no seu artigo 10º, já explica que a TPU só é emitida quando o motorista está infringindo a legislação de trânsito vigente. O artigo tem o seguinte teor: “Os usuários que estacionarem seus veículos em desacordo com o regulamentado especificamente pela sinalização local no tocante ao pagamento do preço público, desde que tenham respeitado o período máximo de permanência do veículo na vaga, conforme previsto no artigo anterior, serão notificados através do Aviso de Irregularidade e poderão proceder a regularização da situação dentro do prazo de cinco dias úteis na forma a ser estabelecida pelo Poder Executivo”.
Em outras palavras, o condutor terá o prazo de cinco minutos para comprar o tíquete e, automaticamente, cancelar o aviso. Caso esse procedimento não seja feito, ou melhor, ele não encontre um ponto de venda próximo ou uma ararinha para comprar o tíquete, o agente vai até o local e valida a irregularidade. Mesmo assim, o motorista ainda tem o prazo de cinco dias úteis para regularizar a notificação junto aos pontos de venda, monitoras ou site. caso esta regularização não seja feita no prazo, aí sim, uma multa de trânsito será gerada. “Quando o motorista recebe a TPU e já efetua o pagamento, provavelmente é porque reconhece que cometeu uma irregularidade. Se ele tiver certeza de que estava certo, é possível verificar junto à Serttel a situação do seu veículo. Infelizmente muitos ainda não entenderam essa sistemática, pagaram os avisos, que custam R$ 8,00 para veículos, sem ter necessidade, e não serão ressarcidos”, explicou Wilian Ramires Roncolato, coordenador da Serttel.
O coordenador explicou que existem 55 pontos de venda dos tíquetes do EstaR na cidade e este total está dentro do que foi previsto em contrato, suficiente para atender a população local. Lembrou ainda que existe a opção de baixar o aplicativo desenvolvido para smartphones, disponível para os sistemas Android e iOS através de download no site www.mobilicidade.com.br.
