Desde 1º de junho de 2021 o Município de Araucária está sem a sua Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), emitida pelo Ministério da Economia. Por conta disso, desde então, a Prefeitura está impossibilitada de receber transferências voluntárias federais e celebrar empréstimos com instituições financeiras federais, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDS.
Araucária não consegue emitir sua CRP por não ter adequado sua legislação ao que previu a Reforma da Previdência, isto em 2019. Entre as várias alterações trazidas por essa lei estava a de que a contribuição previdenciária do servidor fosse, no mínimo, a alíquota prevista para os servidores da União. Ou seja, 14% de seu salário. Hoje ele 11%.
No ano passado, com o intuito de adequar a legislação municipal ao que previa a Reforma da Previdência, a Prefeitura chegou a encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei aumentando a alíquota dos servidores para 14%. A tramitação da proposta pela Casa de Leis foi turbulenta, com entidades sindicais fazendo protestos e pressionando os vereadores a reprovarem a matéria. No final das contas, alguns edis chegaram a se declarar impedidos de participarem da discussão da proposta por serem concursados ou terem familiares nessa condição no Município, o que faria com que eles tivessem interesse particular no projeto. Esse impedimento de apreciar matérias do tipo estaria previsto na Lei Orgânica do Município. Resultado: o aumento da alíquota acabou não sendo aprovado naquela oportunidade.
É preciso dizer, porém, que, historicamente, esse suposto impedimento nunca foi manifestado pelos vereadores. Tanto é que desde sempre foram aprovados reajustes salariais para servidores, a instituição de novos planos de carreira, criação de abonos e pagamento de auxílio-alimentação. Todas essas matérias de interesse direto dos servidores aprovadas por um plenário sendo composto por parlamentares ou familiares seus concursados na Prefeitura.
Desde então, para ter a regularidade, a Procuradoria Geral do Município (PGM) teve que apelar ao Poder Judiciário, que concedeu liminarmente a CRP ao Município. O problema é que esse documento venceu no último dia 31 de maio. Como até então existe esse entendimento da Câmara de que vereadores concursados na Prefeitura ou que tenham familiares nessa condição não poderiam analisar a matéria o Executivo não encaminhou um novo projeto de lei adequando a contribuição do servidor ao que diz Reforma da Previdência, optando por apelar novamente ao Judiciário para conseguir a certidão. O problema é que desta vez o pedido bateu na trave.
Em decisão do último dia 29 de junho, o juiz Marcos Roberto Araujo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba, negou o pedido liminar para concessão da CRP. “O fato da Câmara Municipal não realizar a legislação municipal em adequação, mesmo com o prazo elastecido, não pode ser motivo para simples descumprimento da ordem constitucional, ademais se o Município não demostra equilíbrio financeiro e atuarial”, escreveu o magistrado.
Sem a certidão, vários investimentos em bairros do Município e na área rural estão impossibilitados de acontecer. Um exemplo é a pavimentação do jardim São Francisco, que seria feito por meio de uma linha de financiamento disponibilizada pela Caixa.
Texto: Waldiclei Barboza
Publicado na edição 1269 – 08/07/2021
