NP: Projeto de extinção da Cohab é aprovado pela Câmara

A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 28 de abril, o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo e que autoriza a extinção da Companhia de Habitação de Araucária (Cohab). O texto recebeu o apoio de todos os parlamentares. A matéria ainda precisará ser analisada uma segunda vez pelos edis, o que deve acontecer na próxima semana.

Liquidação

Tão logo a lei autorizando a extinção da Cohab seja sancionada e publicada a Prefeitura deve iniciar o procedimento de liquidação do Órgão, que é uma empresa pública. Para isso deve haver a nomeação de um liquidante. É ele quem ficará responsável por essa parte burocrática.

Empregados

Por se tratar de uma empresa pública, todos os empregados concursados da Cohab serão desligados. Isso acontece porque o regime de trabalho deles é regulamentado pelo CLT, sendo que a legislação não autoriza que eles sejam incorporados ao quadro do funcionalismo público municipal.

Prefeitura

Com a extinção todas as dívidas e créditos vinculados a Cohab passam a ser de responsabilidade da Prefeitura. Isso inclui todo o saldo existente nas contas da companhia. Da mesma forma, aqueles mutuários que ainda tem dívidas de habitação com o órgão passam a dever para o Município. No momento oportuno, no entanto, serão divulgadas informações detalhadas sobre como isso vai acontecer.

Edição n.º 1513.