Três projetos de lei alterando a estrutura de cargos em comissão da Prefeitura e da Câmara foram aprovados em segunda votação pelos vereadores em sessão realizada nesta terça-feira, 25 de fevereiro. Dos doze edis aptos a votar, onze se manifestaram favoravelmente. O voto contrário foi do vereador Gilmar Lisboa (PT).
Dos três projetos, dois são de iniciativa do Poder Executivo. Um deles criou a Secretaria de Expansão Econômica, que ficará responsável pela implementação da política de atração de novas empresas para o Município, de forma a acelerar a economia local, principalmente diante dos desafios que a reforma tributária irá impor a cidade. Para colocar a Secretaria para funcionar, o projeto cria quatro cargos em comissão, os quais serão ocupados pelo comando dessa pasta. As vagas criadas são de secretário municipal (salário de R$ 15.304,60), diretor geral de secretaria (salário de R$ 14.917,17), assessor de assuntos legislativos (R$ 12.611,75) e chefe de gabinete de secretário municipal (R$ 12.611,75).
Já o outro projeto alterou a escolaridade mínima para preenchimento do cargo em comissão de assessor de gestor (salário de 5.051,57). Até então para ocupar essa vaga era preciso ter curso superior completo. Com a mudança o contratado precisará estar, no mínimo, cursando o Ensino Superior em instituição devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. A proposta também cria 36 vagas para o cargo em comissão de assessor de assuntos comunitários (salário de R$ 5.831,61), passando das atuais 4 para 40. Uma terceira alteração diminuiu de 12% para 3% o percentual de vagas do quadro de comissionados destinados para servidores de carreira. A outra alteração reforça a possibilidade de que o chefe do Poder Executivo institua até duas secretarias extraordinárias por decreto.
O terceiro projeto de lei mexe na estrutura de cargos da Câmara. Com isso cada gabinete de vereador, que até então era composto por quatro assessores, passará a ter a seguinte estrutura de pessoal: 1 Chefe de Gabinete Parlamentar (salário de R$ 12.400,00), 1 Assessor Parlamentar Executivo (salário de R$ 11.200,00), 1 Assessor de Gabinete Parlamentar (R$ 9.900,00) e 2 Assessores Parlamentares Comunitários (salário de R$ 7.943,10).
Agora, com os projetos aprovados em duas votações, eles seguem para sanção do Executivo e publicação em Diário Oficial, passando então a valer.
Edição n.º 1454.
