Em decisão recente, o Tribunal de Contas do Estado determinou ao Município de Araucária que realize um estudo técnico-estatístico para fundamentar uma nova estimativa de valores venais para os imóveis localizados no perímetro urbano da cidade.
Valores de mercado
A decisão teve como base uma representação feita pela Coordenaria de Auditorias do TCE, que entendeu que os valores venais constantes na base de dados da Prefeitura não estariam compatíveis com os valores de mercado desses imóveis. Essa discrepância estaria causando prejuízo aos cofres municipais, já que o IPTU é calculado com base no valor venal e não de mercado.
ISS
Outra determinação do Tribunal de Contas diz respeito à cobrança de ISS. A Corte de Contas quer que, no prazo de seis meses, a Prefeitura instaure procedimento a fim de apurar a regularidade dos valores declarados e recolhidos a título do tributo pelas serventias extrajudiciais situadas em seu território, bem como que promova o lançamento retroativo dos créditos que não foram adequadamente constituídos.
