A ex-vereadora Adriana Cocci foi condenada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária a devolver aos cofres públicos mais de R$ 700 mil. A sentença, em primeiro grau, foi proferida numa ação civil pública movida pelo Ministério Público. A sentença é do dia 23 de outubro.

Essa ação tramitou paralelamente a ação criminal pelo crime de rachadinha da qual Adriana também já está condenada em segunda instância. Apurações conduzidas pela 5ª Promotoria de Justiça de Araucária comprovaram que a então parlamentar exigiu para si, entre 2013 e 2014, parte da remuneração de um servidor público nomeado, por indicação sua, em um cargo comissionado na Prefeitura de Araucária. Ela deverá devolver aos cofres públicos R$ 711.988,95 – equivalente aos valores recebidos indevidamente – pagar multa civil de R$ 49.794,83 e ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos.

Além da ex-parlamentar, também era ré por ato de improbidade administrativa a então braço direito de Adriana, a assessora legislativa Angelita Weber. No entanto, a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, a absolveu dos atos ilícitos a ela imputados. O MP já avisou que vai recorrer.

Condenação criminal

Na esfera criminal, a ex-vereadora foi condenada pelo crime de concussão (quando um funcionário público exige vantagem indevida para si ou para terceiros em razão do cargo) à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 161 dias-multa. E a ex-assessora foi condenada pelo mesmo crime à pena de sete anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 116 dias-multa. Ambas recorrem de decisão em segundo grau ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.