O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão público que se destaca na defesa da escola pública, gratuita, laica, universal e com qualidade social.
Segundo a Uncme, no Paraná somente 23 municípios contam com Sistema Municipal de Ensino legalmente instituído.
Os Sistemas Municipais de Ensino compreendem as instituições públicas municipais do Ensino Fundamental e de Educação Infantil e as instituições privadas de Educação Infantil, além dos órgãos municipais de educação.
Dentre as funções exercidas pelo CME de Araucária destacamos seu caráter Normativo e Consultivo pela autorização de funcionamento de unidades educacionais e aprovação de normas educacionais complementares; Mobilizador e de controle social através do estímulo à participação da sociedade; Propositivo com a elaboração de propostas para a ampliação da oferta e qualidade da educação; Consultivo com a emissão de pareceres sobre assuntos educacionais e Fiscalizador do cumprimento da legislação e das normas educacionais.
O CME é constituído por 30 representantes do Quadro Próprio do Magistério e dos Servidores Municipais atuantes na rede municipal de ensino, membros da Sociedade Civil, CMDCA e de instituições privadas de Educação Infantil.
Em 2020 foram produzidos e aprovados 41 Pareceres e 07 Resoluções, com destaque à instituição do regime especial para a reorganização e cumprimento do Calendário Escolar por conta da pandemia; as normas para a elaboração do Regimento das Unidades Educacionais; as normas sobre processos avaliativos das Unidades Educacionais; a regulamentação do uso de atividades não presenciais ao cômputo de horas para fins de cumprimento da carga horária anual e Código de Ética do Conselho.
Vale destacar que a implantação dos Sistemas Municipais de Ensino possibilita ao município organizar suas normativas, currículo e determinações, com respeito às suas especificidades e autonomia, elaborar calendários, credenciar e autorizar funcionamento de unidades educacionais, aprovar Propostas Pedagógicas e Regimentos Escolares, entre outros atos.
Neste sentido, o CME junto à sociedade e aos demais órgão de educação podem acompanhar e responder às demandas no intuito de defender a qualidade da Educação.
Texto: Claudinéia Maria Vischi Avanzini – Presidente CME/Araucária
Mario Marcari Filho – Assessor Pedagógico CME/Araucária
Angela Cleonisse Martins Lupepsa – Auxiliar Administrativo CME
Publicado na edição 1243 – 17/12/2020
