Coluna Pamela Camargo: Medidas Protetivas — a nova abrangência da lei para proteger a mulher não apenas no ambiente doméstico e familiar

Muitas pessoas acham que a Lei Maria da Penha só serve para agressões dentro de casa ou entre casais, mas uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou totalmente esse cenário.

No julgamento do Tema 1.412, o Supremo decidiu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em situações de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo quando não existe vínculo doméstico, familiar ou relação íntima de afeto entre vítima e agressor.

Na prática, isso significa que se um colega de trabalho a persegue, um vizinho faz ameaças constantes, ou há assédio em ambientes acadêmicos e políticos, a Justiça pode intervir imediatamente com aplicação de medidas protetivas. Essa mudança é um grande avanço, mas junto vem os desafios práticos.

Como provar o risco em ambientes profissionais? Como garantir o afastamento do agressor sem prejudicar a rotina da vítima? A resposta exige uma análise jurídica estratégica e cirúrgica.

Seja para a mulher que precisa de socorro imediato, seja para quem precisa de uma defesa técnica justa, o preenchimento correto dos requisitos legais tornou-se mais complexo.

Compreender essas mudanças ajuda a garantir que a lei cumpra seu papel perante a sociedade. Diante de novas mudanças complexas, contar com uma orientação jurídica especializada é sempre o caminho mais seguro para esclarecer dúvidas e proteger direitos.

Dra. Pamela Camargo – OAB/PR 67463.

Edição n.º 1949