Dicesar Beches Júnior

No que tange ao tema “consulta pública”, vale dizer que é regulada por leis como a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 1999) e pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece um regime geral para a consulta pública como condição prévia à edição de atos normativos. A Lei […]

O assunto mais comentado há dias, refere-se ao esquema de supostas deduções ilegais, que envolveu R$ 6,3 bilhões. Pelas investigações da Polícia Federal (PF) e da Controladoria Geral da União (CGU), o esquema de descontos não autorizados em benefícios previdenciários pagos pelo INSS — envolvendo servidores do instituto e associações — gerou prejuízos a aposentados […]

As chamadas CPIs, tratam-se de Comissões Parlamentares de Inquérito, que é uma ferramenta do Poder Legislativo para investigar questões de grande importância para a sociedade, com poderes semelhantes aos da justiça durante a fase de inquérito. É instaurada uma CPI, com o objetivo de apurar a verdade dos fatos e, se for o caso, apontar […]

A violência contra a mulher no relacionamento, seja ele um casamento ou namoro, ainda é muito presente. No período de pandemia, então, os casos de agressões cresceram assustadoramente. Vale lembrar que, somente em 2006 com o advento da Lei 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, é que o ordenamento jurídico brasileiro buscou implementar […]

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto municipal obrigatório para proprietários de imóveis urbanos, como casas, apartamentos e estabelecimentos comerciais. Ele também pode ser cobrado sobre terrenos sem construção, desde que localizados em áreas urbanizadas. O prazo para pagar a cota única ou cada uma das parcelas mensais seguirá as datas informadas […]

Uma oficial de Justiça foi até o quarto da UTI em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está, para citá-lo e informá-lo sobre o início da ação penal, além de fazer a intimação para apresentação da defesa em até cinco dias. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), uma oficial de Justiça entregou ao ex-presidente, […]

Sabe-se que, quando de um divórcio, e para quem nunca trabalhou, o desafio financeiro também passa a ser um complicador no emocional já abalado. Para enfrentar essa realidade, o ordenamento jurídico brasileiro oferece uma solução: os alimentos compensatórios. Tais alimentos compensatórios são uma forma de auxílio financeiro estabelecida no contexto da dissolução de uma união, […]

O direito de visitação é o direito assegurado ao pai ou mãe que não possui a guarda do filho menor de idade, permitindo-lhe manter convívio regular com a criança. Com o término da união conjugal, os pais de filhos menores precisam discutir a proteção e o bem-estar dos filhos. Quando há óbice no direito à […]

Provavelmente você já sabe que é possível vender um imóvel recebido de herança. Mas há particularidades para o ato ocorrer. Não basta simplesmente anunciá-lo e depois fazer um contrato de compra e venda. Antes de tudo, é preciso analisar qual é o seu direito sobre o bem. Afinal, só é dono quem registra. E sem […]

Tema que ganhou todos os noticiários nacionais (e também internacionais), diz respeito à acusação da PGR acerca de suposta tentativa de golpe de Estado, e que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e militares. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou neste 25.03, a apreciar a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) […]

Recentemente, a atriz Ingrid Guimarães, sofreu constrangimento e abalo moral, quando estava a bordo de avião de voo Nova York-Rio de Janeiro. A atriz voltava de Nova York para o Rio de Janeiro e estava sentada numa cadeira da classe Premium Economy, local intermediário entre a Econômica e a Executiva. Um comissário, então, pediu que […]

Muitos questionam o que efetivamente vem a ser o poder familiar. Nesse sentido, diga-se que, inicialmente usava-se a nomenclatura de “Pátrio Poder”, que retratava o poder dos genitores ou pais adotivos sobre os filhos menores e não emancipados. Esse “poder” era determinado pelo conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, ou seja, necessidade de […]