Dicesar Beches Júnior

A recente decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras reacendeu um importante debate jurídico e político no Brasil. A medida, anunciada pelo Departamento de Estado norte-americano, produz efeitos diretos no sistema financeiro e de inteligência dos EUA, mas seus […]

A ideia de ter o passaporte apreendido por causa de uma dívida ainda causa estranhamento, mas ela é juridicamente possível no Brasil. Em processos de execução, a Justiça pode adotar medidas coercitivas chamadas de “atípicas” para forçar o devedor a cumprir a obrigação, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e respeite os princípios da […]

De início, já se diga que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, uma obrigação legal geral que imponha às empresas a liberação de empregados em dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. A dispensa nesses casos, que pode ocorrer de forma facultativa, depende, assim, de: liberalidade do empregador; previsão em acordo ou […]

O contrato é um instrumento jurídico que assegura o acordo entre as partes interessadas e, ainda, regula as relações firmadas, impedindo que algumas ações sejam feitas com o objetivo de prejudicar um negócio, sejam elas vindas tanto da parte contratante quanto da contratada. É na elaboração de contrato, seja ele qual for, que existe a […]

Como já nos referimos anteriormente, Bullying é um comportamento agressivo, repetitivo e intencional que humilha ou machuca alguém (físico ou verbalmente), geralmente em ambiente escolar. O cyberbullying, por sua vez, é a prática dessa mesma intimidação, difamação e assédio no ambiente virtual (redes sociais, jogos, mensagens), com alto poder de disseminação, anonimato e danos psicológicos […]

O presidente Lula sancionou a lei que amplia a licença-paternidade para até 20 dias, publicada no Diário Oficial em 1º de abril de 2026 (Lei 15.371/26). A mudança será gradual, chegando aos 20 dias apenas em 2029, garantindo remuneração integral, estabilidade e criando o salário-paternidade. O aumento gradual da licença-paternidade, vai funcionar da seguinte forma: […]

A NR-1 é a norma que define as regras gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A nova versão da NORMA REGULAMANTADORA nº 1, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, exige avaliação psicossocial de todos os funcionários do regime CLT e ações de acordo com o resultado. As […]

A questão do direito do trabalhador à intimidade e à privacidade no ambiente de trabalho é tema cada vez mais discutido, muito em razão dos avanços tecnológicos e da maior modernização das relações de trabalho. O empregador, por seu turno, possui a seu dispor novos e mais potentes mecanismos para fiscalizar e monitorar os empregados, […]

Quando se tem trazido à discussão, de forma mais acalorada, a questão do estupro, por força de situações recentes que tomaram o noticiário do País, enfatiza-se a questão do estupro de vulnerável, um mal que precisa ser extirpado. Mas o que diz a lei sobre estupro de vulnerável e como a Justiça trata esses casos? […]

A cobrança de taxas extras por instrumentador cirúrgico pelos planos de saúde, quando da necessidade de uma intervenção cirúrgica em paciente, é considerada indevida, configurando falha na prestação de serviço, especialmente quando o profissional é essencial e indicado pelo médico assistente. A despesa deve ser coberta integralmente pela operadora, não pelo paciente. Tal ilegalidade, da […]

A ideia de ter o passaporte apreendido por causa de uma dívida ainda causa estranhamento, mas ela é juridicamente possível no Brasil. Em processos de execução, a Justiça pode adotar medidas coercitivas chamadas de “atípicas” para forçar o devedor a cumprir a obrigação, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e respeite os princípios da […]

Quando do arrependimento pela compra de um produto, simplesmente porque não gostou, este pode ser trocado? Nestes casos, como o produto não apresenta nenhum problema ou defeito, o fornecedor não é obrigado nem a trocar por outro, nem a devolver o valor pago. É importante lembrar que direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do […]