Dicesar Beches Júnior

Advogado Dicesar Beches Jr. explica como funciona o direito de visitação de pais a filhos menores após o fim da união conjugal.

Advogado Dicesar Beches Jr. explica os principais direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Advogado Dicesar Beches Jr. analisa a Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital, e os limites da participação de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias e na internet.

Casos de violência contra idosos aumentam no Brasil; conheça os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa e como denunciar.

A recente decisão do ministro Gilmar Mendes autorizou o prosseguimento dos processos sobre pejotização nas Varas do Trabalho, mas a tese definitiva ainda será definida pelo STF.

O Supremo Tribunal Federal condenou o ex-deputado Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses por coação no curso do processo. O destino do ex-parlamentar ainda é incerto, pois ele está nos Estados Unidos.

A recente decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras reacendeu um importante debate jurídico e político no Brasil. A medida, anunciada pelo Departamento de Estado norte-americano, produz efeitos diretos no sistema financeiro e de inteligência dos EUA, mas seus […]

A ideia de ter o passaporte apreendido por causa de uma dívida ainda causa estranhamento, mas ela é juridicamente possível no Brasil. Em processos de execução, a Justiça pode adotar medidas coercitivas chamadas de “atípicas” para forçar o devedor a cumprir a obrigação, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e respeite os princípios da […]

De início, já se diga que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, uma obrigação legal geral que imponha às empresas a liberação de empregados em dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. A dispensa nesses casos, que pode ocorrer de forma facultativa, depende, assim, de: liberalidade do empregador; previsão em acordo ou […]

O contrato é um instrumento jurídico que assegura o acordo entre as partes interessadas e, ainda, regula as relações firmadas, impedindo que algumas ações sejam feitas com o objetivo de prejudicar um negócio, sejam elas vindas tanto da parte contratante quanto da contratada. É na elaboração de contrato, seja ele qual for, que existe a […]

Como já nos referimos anteriormente, Bullying é um comportamento agressivo, repetitivo e intencional que humilha ou machuca alguém (físico ou verbalmente), geralmente em ambiente escolar. O cyberbullying, por sua vez, é a prática dessa mesma intimidação, difamação e assédio no ambiente virtual (redes sociais, jogos, mensagens), com alto poder de disseminação, anonimato e danos psicológicos […]

O presidente Lula sancionou a lei que amplia a licença-paternidade para até 20 dias, publicada no Diário Oficial em 1º de abril de 2026 (Lei 15.371/26). A mudança será gradual, chegando aos 20 dias apenas em 2029, garantindo remuneração integral, estabilidade e criando o salário-paternidade. O aumento gradual da licença-paternidade, vai funcionar da seguinte forma: […]