Dicesar Beches Júnior

O contrato é um instrumento jurídico que assegura o acordo entre as partes interessadas e, ainda, regula as relações firmadas, impedindo que algumas ações sejam feitas com o objetivo de prejudicar um negócio, sejam elas vindas tanto da parte contratante quanto da contratada. É na elaboração de contrato, seja ele qual for, que existe a […]

Como já nos referimos anteriormente, Bullying é um comportamento agressivo, repetitivo e intencional que humilha ou machuca alguém (físico ou verbalmente), geralmente em ambiente escolar. O cyberbullying, por sua vez, é a prática dessa mesma intimidação, difamação e assédio no ambiente virtual (redes sociais, jogos, mensagens), com alto poder de disseminação, anonimato e danos psicológicos […]

O presidente Lula sancionou a lei que amplia a licença-paternidade para até 20 dias, publicada no Diário Oficial em 1º de abril de 2026 (Lei 15.371/26). A mudança será gradual, chegando aos 20 dias apenas em 2029, garantindo remuneração integral, estabilidade e criando o salário-paternidade. O aumento gradual da licença-paternidade, vai funcionar da seguinte forma: […]

A NR-1 é a norma que define as regras gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A nova versão da NORMA REGULAMANTADORA nº 1, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, exige avaliação psicossocial de todos os funcionários do regime CLT e ações de acordo com o resultado. As […]

A questão do direito do trabalhador à intimidade e à privacidade no ambiente de trabalho é tema cada vez mais discutido, muito em razão dos avanços tecnológicos e da maior modernização das relações de trabalho. O empregador, por seu turno, possui a seu dispor novos e mais potentes mecanismos para fiscalizar e monitorar os empregados, […]

Quando se tem trazido à discussão, de forma mais acalorada, a questão do estupro, por força de situações recentes que tomaram o noticiário do País, enfatiza-se a questão do estupro de vulnerável, um mal que precisa ser extirpado. Mas o que diz a lei sobre estupro de vulnerável e como a Justiça trata esses casos? […]

A cobrança de taxas extras por instrumentador cirúrgico pelos planos de saúde, quando da necessidade de uma intervenção cirúrgica em paciente, é considerada indevida, configurando falha na prestação de serviço, especialmente quando o profissional é essencial e indicado pelo médico assistente. A despesa deve ser coberta integralmente pela operadora, não pelo paciente. Tal ilegalidade, da […]

A ideia de ter o passaporte apreendido por causa de uma dívida ainda causa estranhamento, mas ela é juridicamente possível no Brasil. Em processos de execução, a Justiça pode adotar medidas coercitivas chamadas de “atípicas” para forçar o devedor a cumprir a obrigação, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e respeite os princípios da […]

Quando do arrependimento pela compra de um produto, simplesmente porque não gostou, este pode ser trocado? Nestes casos, como o produto não apresenta nenhum problema ou defeito, o fornecedor não é obrigado nem a trocar por outro, nem a devolver o valor pago. É importante lembrar que direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do […]

A Alienação Parental é uma forma de maltrato ou abuso, caracterizada por um conjunto de sintomas pelos quais um genitor, denominado cônjuge alienador, transforma a consciência de seus filhos, mediante diferentes formas e estratégias de atuação, com o objetivo de impedir, obstaculizar ou destruir seus vínculos com o outro genitor, denominado cônjuge alienado, sem que […]

Sabe-se que, quando de um divórcio, e para quem nunca trabalhou, o desafio financeiro também passa a ser um complicador no emocional já abalado. Para enfrentar essa realidade, o ordenamento jurídico brasileiro oferece uma solução: os alimentos compensatórios. Tais alimentos compensatórios são uma forma de auxílio financeiro estabelecida no contexto da dissolução de uma união, […]

O crescimento de contas digitais trouxe mais praticidade ao dia a dia financeiro de todos. No entanto, também aumentaram os casos em que consumidores enfrentam bloqueios repentinos e injustificados de suas contas. E é justamente nessas situações que o Poder Judiciário tem reafirmado a importância da responsabilidade das instituições financeiras e o respeito aos direitos […]