Dicesar Beches Júnior

Bem de família é um termo jurídico que se refere a um imóvel destinado à residência da família e que, por isso, é protegido por lei de possíveis execuções e penhoras para o pagamento de dívidas. Consiste em uma forma de proteção ao direito à moradia e ao patrimônio familiar, assegurando um lugar protegido para […]

Por unanimidade, o STF assegurou que paciente pode exigir procedimento médico diferenciado em razão de sua religião. No dia 25 de setembro do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, em sessão plenária, que testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue no SUS (RE 1.212.272) e que a União deve custear procedimentos […]

A questão do direito do trabalhador à intimidade e à privacidade no ambiente de trabalho é tema cada vez mais discutido, muito em razão dos avanços tecnológicos e da maior modernização das relações de trabalho. O empregador, por seu turno, possui a seu dispor novos e mais potentes mecanismos para fiscalizar e monitorar os empregados, […]

O contrato é um instrumento jurídico que assegura o acordo entre as partes interessadas e, ainda, regula as relações firmadas, impedindo que algumas ações sejam feitas com o objetivo de prejudicar um negócio, sejam elas vindas tanto da parte contratante quanto da contratada. É na elaboração de contrato, seja ele qual for, que existe a […]

O recebimento de ligações de telemarketing de forma excessiva é uma prática comum, principalmente de bancos e empresas de cobrança, o que causa constrangimento e dissabores ao consumidor. Há muito se deixou de ser simplesmente cobrança, para se tornar um verdadeiro tormento na vida das pessoas que, além de, muitas vezes, efetivamente deverem, o que […]

Nos últimos meses, sobressaiu polêmica de proporções globais, que coloca frente à frente um ministro do STF, Alexandre de Moraes, e Elon Musk, proprietário do “X” (ex Twitter). O conflito entre o magistrado e o bilionário não é apenas uma questão de egos ou de fronteiras territoriais, mas um verdadeiro embate sobre os limites da […]

A violência contra a mulher no relacionamento, seja ele um casamento ou namoro, ainda é muito presente. No período de pandemia, então, os casos de agressões cresceram assustadoramente. Vale lembrar que, somente em 2006 com o advento da Lei 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, é que o ordenamento jurídico brasileiro buscou implementar […]

Quando do extravio de bagagem, gera-se um transtorno grande. Só quem já passou por tal situação, sabe quanto é incômodo. O fato é que tal situação pode remeter, sim, a uma indenização por dano moral. Tal dano e sua consequente indenização, com previsão em legislação, é uma das garantias apresentadas pelo Código de Defesa do […]

A Lei 8.213/91 classifica expressamente o que vem a ser acidente de trabalho, sendo todo aquele ocorrido no exercício da atividade laboral, que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, perda e redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Em caso de acidente de trabalho, cabe ao empregador a […]

No que tange à questão de compra e venda de imóveis, tem-se, o que muitos desconhecem, que nem todas as despesas devem ser arcadas pelo Comprador. Desde já, portanto, enfatiza-se a necessidade de ser assistido em negócios, como o ora em destaque, por um advogado. Este indicará um caminho mais tranquilo até o assento final […]

Quando do arrependimento pela compra de um produto, simplesmente porque não gostou, este pode ser trocado? Nestes casos, como o produto não apresenta nenhum problema ou defeito, o fornecedor não é obrigado nem a trocar por outro, nem a devolver o valor pago. É importante lembrar que direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do […]

O plano de saúde é um serviço contratado pelos consumidores com o objetivo de garantir o acesso à saúde de qualidade. Ocorre, todavia, que é comum haver negativas de cobertura de procedimentos médicos. Essa situação gera transtornos enormes para quem precisa do serviço, bem como para familiares e amigos, que sofrem conjuntamente pela falta de […]