A partir do dia 09/07/2019 a nova lei do cadastro positivo, que prevê a inclusão automática em banco de dados de consumidores e transferência de informações sobre crédito, passou a vigorar, contudo de forma incompleta. Em resumo, foi feito para beneficiar bons pagadores.
Agora, os bancos e empresas poderão incluir o nome de consumidores nessa lista sem a necessidade de autorização prévia, como já acontece com o cadastro negativo – ou seja, a lista de inadimplentes.
Cadastro Positivo é um banco de dados onde são anotados seus pagamentos feitos e as operações de crédito em andamento. Essas informações formam o seu histórico de crédito e podem ser usadas na hora em que você pedir crédito no mercado.
O Cadastro Positivo funciona como um boletim, deixando registrados esses pagamentos que formam o seu histórico de crédito. Por isso, você consegue uma análise mais justa na hora de pedir crédito no mercado, pois o que contará é a sua capacidade de pagamento.
Fazem parte do Cadastro Positivo as informações de pagamento das parcelas de crédito como cartão de crédito, empréstimos e financiamentos, além de contas de serviços continuados: energia, água, telefone etc. NÃO recebe informações relacionadas ao salário, aposentadoria, saldo de conta, limites de cheque especial, limites de cartões de crédito, investimentos nem poupança. Também não há acesso aos detalhes das suas despesas com o cartão de crédito.
Fazer parte do Cadastro Positivo da Boa Vista pode render benefícios como: ajuda você a ser reconhecido como um bom pagador; os credores poderão avaliar o que você paga e não apenas as dívidas que você possa ter.
Você mesmo pode fazer a autoconsulta das suas informações do Cadastro Positivo e do score (pontuação de crédito) de forma gratuita. Empresas poderão consultar essas informações para definir a concessão de crédito ou realizar uma venda a prazo mais adequada para o seu perfil.
Muitos institutos de defesa do consumidor entendem que a nova lei fere o direito constitucional à privacidade, bem como entra em rota de colisão com a Lei de Proteção de Dados. Ainda, a falta de transparência em como o score foi elaborado poderá gerar prejuízos ao consumidor.
Desta forma, e apesar de já estar em vigor a nova Lei, certamente ela irá permear muitas discussões e debates doutrinários, até que efetivamente se pacifiquem sua aplicação e alcance.
Publicado na edição 1179 – 05/09/2019
