Autoridades locais são contra redução de maioridade penal
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que está em debate no Congresso Nacional para a redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos, ainda nem foi aprovada e continua sendo motivo de inúmeros debates. Enquanto algumas pessoas se mostram favoráveis a proposta com a justificativa de que a criminalidade seria […]
