Dicesar Beches Júnior: O fim do inquérito das fake news: a Constituição finalmente prevaleceu?

Após mais de sete anos de tramitação, chegou ao fim o controverso Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. Em decisão proferida no último dia 9 de novembro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou seu arquivamento, acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Instaurado em março de 2019, por iniciativa do próprio STF, com fundamento no artigo 43 de seu Regimento Interno, o procedimento nasceu sob o argumento de proteger a Corte e seus integrantes contra ameaças, ataques e notícias fraudulentas.

Desde sua origem, entretanto, suscitou questionamentos jurídicos relevantes, especialmente pela concentração de atribuições investigativas e jurisdicionais, pela amplitude de seu objeto e pela duração extraordinária.

Em 2020, no julgamento da ADPF 572, o próprio Supremo reconheceu a constitucionalidade da instauração do inquérito. Isso, contudo, jamais deveria significar autorização para uma investigação sem limites temporais ou materiais.

A Constituição Federal é clara. Seu artigo 5º, inciso LIV, assegura o devido processo legal; o inciso LV garante o contraditório e a ampla defesa; e o inciso LXXVIII estabelece a razoável duração do processo. Já o artigo 129, inciso I, atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública, em harmonia com o sistema acusatório.

A investigação criminal deve buscar fatos determinados, respeitar direitos fundamentais e possuir finalidade definida. Não pode transformar-se em instrumento permanente de vigilância ou investigação de acontecimentos futuros.

Foi precisamente esse limite que Fachin reconheceu ao determinar o encerramento do procedimento, considerando esgotado seu objeto.

A decisão merece reconhecimento, embora também provoque uma pergunta inevitável: por que foram necessários mais de sete anos para reafirmar princípios que sempre estiveram expressamente previstos na Constituição?

É indispensável combater ameaças às instituições, ataques à democracia e condutas criminosas praticadas nas redes sociais. Entretanto, a legitimidade dessa finalidade não dispensa o respeito às garantias constitucionais.

Afinal, não se protege o Estado Democrático de Direito relativizando indefinidamente os direitos que lhe dão sustentação.

Importante esclarecer que o arquivamento não anula automaticamente provas, condenações ou ações penais decorrentes da investigação. Procedimentos autônomos poderão prosseguir, desde que possuam objeto próprio, justa causa e competência regularmente estabelecida.

O encerramento do inquérito representa, portanto, mais que uma decisão processual. Constitui oportunidade de reflexão sobre os limites do poder estatal, inclusive quando exercido por instituições incumbidas de proteger a Constituição.

A democracia exige instituições fortes, mas também exige que nenhuma delas se considere acima dos limites constitucionais.

O verdadeiro fortalecimento da Justiça não está na perpetuação de poderes excepcionais, mas na capacidade de reconhecer seus próprios limites.

Que o encerramento desse longo capítulo sirva de advertência: a Constituição deve orientar a atuação do Estado desde o primeiro ato, e não apenas quando chega a hora de encerrar uma investigação.

Edição n.º 1958