Na terça-feira (14) foi votado na Câmara Municipal de Araucária o projeto de lei 1999/2017 que é um verdadeiro ataque aos direitos dos trabalhadores municipais e de toda a população. O motivo? Ele impõe um limite de R$ 5.531,31 para pagamento em RPV (Requisição de Pequeno Valor), ou seja, qualquer dívida do município deferida judicialmente seria enviada para precatório caso ultrapasse este teto. Inclusive direitos trabalhistas.
Para entender melhor o perigo desse projeto vamos a alguns exemplos: caso aconteça algum acidente, como uma árvore cair em cima da sua casa ou do seu carro em uma tempestade, ou talvez um poste… se o estrago for grande e custar mais de R$ 5.531,31 para o município, a sua dívida, movida judicialmente, irá para precatório, que poderá durar anos para ser paga. No Estado do Paraná, o limite é de R$13.800,00 e mesmo assim há uma fila interminável de precatórios que já perdura anos. Imagine com o valor proposto por esse projeto, quanto tempo não demorará?
Lembrando que esse projeto não é uma novidade para Araucária, já que no dia 30 de junho deste ano os vereadores da base aliada ao prefeito votaram a toque de caixa com somente dois votos contrários: o da vereadora Tatiana Nogueira e do vereador Leandro da Academia. Entretanto, indignados com o tamanho desrespeito, os servidores ocuparam o plenário da Câmara interrompendo a sessão. Após uma ação movida pelos dois vereadores que foram contra o projeto a votação foi suspendida judicialmente, com uma decisão temporária do juiz, que levou em conta que a aprovação desta lei foi atropelada, não respeitou os trâmites legislativos e não garantiu ampla discussão nem entre os vereadores. Sem contar a grande insatisfação entre a população e servidores, que compareceram massivamente no dia da votação.
Acontece que, a decisão era temporária e após a poeira baixar, o prefeito novamente enviou o projeto e já foi aprovado em primeira votação, nesta terça. Os servidores e as diretorias do SIFAR e SISMMAR estiveram na sessão e acompanharam a votação, mesmo após manifestações contrárias dos servidores presentes e da vereadora Tatiana o projeto foi aprovado.
Na próxima terça-feira (21), às 9h, será a segunda e última votação do PL. É urgente a presença não só dos servidores municipais, mas de toda população. Já que é um projeto que restringe direitos de TODOS os que tem processos contra a Prefeitura e é parte de uma série de medidas de “contenção de gastos” da prefeitura, que retiram e/ou diminuem o acesso a politicas públicas e, ao mesmo tempo, realiza o aumento de impostos (como a taxa de lixo e iluminação). Mais uma vez é a população trabalhadora que paga a conta.
NENHUM DIREITO A MENOS PARA OS TRABALHADORES E A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA!
