A partir das 9h desta sexta-feira, dia 26, acontece no anfiteatro da Prefeitura a audiência pública de apresentação da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para 2013. A realização do encontro é uma obrigatoriedade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Quem for à audiência desta manhã ficará sabendo em quanto a Prefeitura estimou sua receita para o ano que vem, bem como a forma que se deu a fixação da despesa de cada secretaria e órgãos da administração indireta.
Após a apresentação da proposta de LOA à população, o projeto de será encaminhado, no máximo até o dia 31 de outubro, à Câmara de Vereadores para apreciação, sendo que os vereadores têm que colocar a proposta em votação antes do início do recesso de dezembro.
Prioridades
De acordo com o previsto pela legislação, a Lei Orçamentária – antes de prever gastos com novos investimentos – precisa reservar recursos para o pagamento da folha de pagamento e encargos sociais do funcionalismo público; custeio administrativo e operacional da máquina; pagamento de amortizações e encargos da dívida; quitação de precatórios judiciais; e, claro, os montantes para cobrir as contrapartidas de empréstimos contratados pela Prefeitura.
Serviço
A audiência pública para apresentação da LOA 2013 acontece no anfiteatro da Prefeitura, que rua Pedro Druszcz, 111, no Centro.
