Coluna da SMED: Documento Unificado — Araucária à frente na consolidação da Educação Especial Inclusiva

A Rede Municipal de Ensino de Araucária apresenta em normativa própria, os fundamentos para a organização integrada dos documentos pedagógicos da Educação Especial. A Resolução CME/Araucária n.º 04/2025, que estabelece as normas para a Educação Especial Inclusiva no Sistema Municipal de Ensino, define como obrigatórios o Estudo de Caso, o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI), estabelecendo ainda que o PAEE e o PEI podem compor um único documento.

A normativa determina também que o Estudo de Caso seja o ponto de partida para a elaboração desses instrumentos, contemplando a identificação de demandas, potencialidades e barreiras, bem como a definição de estratégias e recursos de acessibilidade.

A Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Araucária desenvolveu o Documento Unificado (DU) qualificando e fortalecendo o trabalho colaborativo entre os docentes do ensino comum e da Educação Especial, ao organizar, em um único instrumento, as informações, análises, estratégias e encaminhamentos construídos ao longo do acompanhamento do aluno.

Nesse sentido, o DU contribui para identificar possíveis barreiras físicas, pedagógicas, comunicacionais e atitudinais que possam interferir diretamente na participação, na aprendizagem, na autonomia e na efetividade do processo de inclusão. O foco passa, portanto, a considerar não apenas o aluno, mas também as condições e oportunidades oferecidas pela rede educacional para que ele possa aprender, participar e se desenvolver.

Essa perspectiva está alinhada aos princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que asseguram o direito à educação e à oferta de condições, recursos e serviços necessários à participação e à aprendizagem dos alunos público da Educação Especial. O Decreto nº 12.773/2025 reforça ainda que o PAEE e o PEI devem orientar o trabalho em sala de aula comum, o Atendimento Educacional Especializado, as atividades colaborativas e as ações de articulação intersetorial.

Mais do que reunir documentos, o DU expressa o compromisso da Educação Especial de Araucária com uma rede educacional que reconhece a diversidade, identifica barreiras, planeja estratégias e assume coletivamente a responsabilidade pela efetivação do direito de todos à aprendizagem, à participação e ao desenvolvimento.

Edição n.º 1946