Foi aprovada na semana passada, na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de Lei que altera a legislação de 2009 sobre a administração, o zoneamento, a ocupação, a proteção ambiental e o desenvolvimento turístico da Ilha do Mel. O texto original recebeu 18 emendas, sendo três de minha autoria. A proposta aprovada segue agora para a sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Desde que começou a tramitar na Assembleia, esse projeto de Lei chamou a minha atenção e procurei acompanhar de perto todas as etapas do debate. Depois de conversar com outros deputados e ouvir pessoas diretamente envolvidas, apresentei três emendas ao projeto do governo na tentativa de melhorar a sua redação.
Minhas preocupações foram (1) incluir na nova legislação as bases para uma política de desenvolvimento do turismo sustentável, (2) assegurar a valorização das tradições e cultura locais e (3) garantir a participação popular na gestão por meio da criação do Conselho Comunitário da Ilha do Mel, a ser composto por representantes de toda a comunidade.
COMUNIDADE
Pela proposta do governo, a administração da ilha deixa de ser responsabilidade do Instituto Água e Terra do Paraná (IAT, antigo IAP) e passa a ser da Unidade de Administração da Ilha do Mel (Unadim), que está sendo criada pelo projeto de Lei aprovado. O novo órgão será o executor das políticas públicas na ilha, em parceria entre governo do estado e a prefeitura de Paranaguá.
Uma de minhas emendas assegurou a participação popular na Unadim criando o Conselho Comunitário da Ilha do Mel. Esse Conselho terá como principal função a participação, em caráter consultivo nas decisões da Unadim, de representantes das comunidades. Também propus um prazo para a criação da Unadim, que será de 180 dias a partir da publicação da Lei. O órgão deverá apresentar um Regimento Interno nesse período.
TURISMO
Em outra emenda ao PL 262/2020, pedi para que fossem lançadas as bases para a criação de uma Política de Turismo Sustentável na Ilha do Mel. As políticas públicas para o turismo deverão ser promovidas pelos órgãos estatais competentes e deverão beneficiar todo o território da Ilha, respeitadas a legislação ambiental e assegurando audiências públicas para ouvir a população.
O debate sobre o turismo sustentável na Ilha deverá envolver diretamente a iniciativa privada, a comunidade local e flutuante, o setor público e instituições nacionais e internacionais. O governo deverá assegurar a conscientização e capacitação da população para o turismo sustentável e desenvolver um calendário de eventos.
CULTURA
A terceira emenda apresentada pelo deputado Delegado Recalcatti inclui, entre as políticas públicas, dispositivo para promover o direito à memória e às tradições, reconhecer e valorizar a diversidade cultural, visando a parceria entre agentes públicos e iniciativa privada para o desenvolvimento de uma economia da cultura na Ilha do Mel.
Publicado na edição 1217 – 18/06/2020
