Começou a tramitar na semana passada a proposta do governo estadual que institui uma nova modalidade de financiamento para a preservação de imóveis tombados e construção de habitação popular. Como presidente da Comissão de Cultura, da Assembleia Legislativa, solicitei ao presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), deputado Francischini, a inclusão na pauta de votações do projeto de Lei 669/2020 que autoriza a alienação do potencial construtivo de propriedades do Estado do Paraná.
No caso específico da alienação do potencial construtivo de imóveis tombados, os recursos da arrecadação serão revertidos ao Fundo Estadual de Cultura para financiar projetos de conservação, preservação, ampliação e recuperação de outros imóveis tombados do patrimônio estadual. No momento de grave crise financeira e com poucos recursos públicos, creio que este projeto de Lei possa viabilizar a preservação do patrimônio estadual.
De acordo com a proposta, a venda do potencial construtivo dos imóveis do Estado deverá obedecer a legislação federal e a legislação dos municípios onde os imóveis estiverem localizados. Os recursos obtidos com o potencial construtivo dos imóveis não tombados poderão ser destinados à construção de habitações populares.
NOVO PEDÁGIO
Encerra na próxima segunda-feira, 22, o prazo para encaminhar à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) contribuições para a proposta do governo federal do novo pedágio no Paraná (www.antt.gov.br). Tenho defendido diversas mudanças que venho apresentando nas audiências públicas que vêm sendo realizadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio, com transmissão pela TV Assembleia.
Na última quinta-feira, em audiência pública online realizada com participação de lideranças da região de Umuarama, defendi que os moradores dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágio sejam isentos do pagamento das tarifas. Muitas pessoas precisam passar por uma praça de pedágio todos os dias para ir ao trabalho ou mesmo para fazer compras.
São inúmeros os pedidos que chegam até os parlamentares sobre situações de moradores próximos dos pedágios que precisam fazer pequenos deslocamentos com um custo alto diariamente. É injusto que essas pessoas sofram essa cobrança sem levar em consideração a sua realidade.
No mesmo evento, reafirmei a defesa de redução do prazo dos contratos do pedágio de 30 para 25 anos. Além dessa redução, é preciso que os contratos sejam reavaliados de 10 em 10 anos para verificação de execução das obras. Se não houver cumprimento do cronograma de obras, o contrato será rompido automaticamente e o Estado volta a assumir a rodovia até nova licitação.
Publicado na edição 1253 – 18/03/2021
